Julgue o item que se segue.O não pagamento do tributo no pr...

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Q2546947
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |
Q2546947 Direito Tributário

 Julgue o item que se segue.


O não pagamento do tributo no prazo fixado gera a incidência dos encargos legais da correção monetária, juros e multa de mora, seja qual for o motivo determinante da falta e sem prejuízo da multa punitiva cabível e da aplicação de qualquer outra medida de garantia.

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