No que se refere às ações tributárias, julgue o item a segui...

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Q2548319
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548319 Direito Tributário

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.  


Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sem possibilidade de suspensão ou interrupção desse prazo. 

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