Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança de cr...

GABARITO B: São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

        Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

        I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; 

       II - pelo protesto judicial;

       III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

       IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

ERRO DO ÍTEM 4: STJ – O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. Dívida tributária. Parcelamento de ofício. Concessão independente da vontade ou anuência do contribuinte.

Complementando, se o parcelamento não fosse de ofício, os tribunais superiores entendem que houve reconhecimento do débito do devedor, incidindo o art. 174, IV, interrompendo-se o prazo prescricional. Por outro lado, sendo de ofício, não houve reconhecimento do débito pelo devedor, sendo ato unilateral da Fazenda que não é capaz de interromper a prescrição.

O parcelamento não interrompe, já o PEDIDO DE PARCELAMENTO interrompe a prescrição.

*Súmula 653-STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, *interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito

Complementando: às vezes as bancas trazem como alternativa "qualquer ato judicial ou administrativo que constitua em mora o dever". Cuidado!