O crédito tributário é constituído pelo lançamento, que é de...
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Q1186298
Direito Tributário
O crédito tributário é constituído pelo lançamento, que é de competência privativa da autoridade administrativa. Observe os casos abaixo.
I - A declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
II - A pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixou de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.
III - Foi comprovada falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
IV - O sujeito ativo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
O lançamento deve ser efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa nos casos:
I - A declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
II - A pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixou de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.
III - Foi comprovada falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
IV - O sujeito ativo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
O lançamento deve ser efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa nos casos: