Questões de Concurso
Sobre normas complementares em direito tributário
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No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue o item a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF.
O erro da administração pública na edição de uma norma complementar relativa a determinado imposto gera ao contribuinte o direito à repetição de indébito, caso o tributo tenha sido recolhido em observância àquela norma.
Entre as fontes do direito tributário, há os chamados convênios de cooperação e os convênios de subordinação. Estes consistem especialmente em convênios previstos na Constituição para regular temas de interesse comum na coordenação dos Estados relativamente à cobrança do imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Em relação a estes convênios, é correto afirmar que:
Acerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue o item a seguir.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade fazendária
poderá utilizar a analogia, desde que disso não resulte na
exigência de tributo não previsto em lei.
Julgue o item subsequente.
Segundo o Código Tributário Nacional, os Estados
pertencentes a uma mesma região geoeconômica podem
celebrar acordos entre si para estabelecer alíquota
uniforme.
Julgue o item subsequente.
São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos, os atos
normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
Julgue o item subsequente.
São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos os convênios
que entre si celebrem a União e os Estados, Distrito
Federal e os Municípios.
Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.
DE ACORDO COM A LEI 3.196/13 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO),
RESPONDA A QUESTÃO.
A eficácia temporal da coisa julgada formada em relações
jurídicas tributárias de trato continuado
I. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
V. A observância das normas referidas neste dispositivo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
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