Embora o Código Tributário Nacional regule questões gerais ...

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Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509052 Direito Tributário

Embora o Código Tributário Nacional regule questões gerais relativas ao Direito Tributário, é certo que sua edição se deu em 1966, muito antes da criação da Constituição Federal de 1988, que tratou amplamente dos temas relacionados aos tributos. Considerando esse fato, é correto afirmar que:

O Código Tributário Nacional ostenta natureza de Decreto Presidencial.

O Código Tributário Nacional, em que pese anterior à Constituição Federal, possui natureza de Lei Complementar.

O Código Tributário Nacional, por servir de regulamentador da área tributária prevista na Constituição, tem natureza de emenda constitucional.

O Código Tributário Nacional, em que pese anterior à Constituição Federal, possui natureza de Lei Ordinária.

O Código Tributário Nacional possui natureza de Lei delegada recepcionada, ante a sua edição antes da Constituição Federal de 1988.

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