Embora o Código Tributário Nacional regule questões
gerais relativas ao Direito Tributário, é certo que sua
edição se deu em 1966, muito antes da criação da
Constituição Federal de 1988, que tratou amplamente
dos temas relacionados aos tributos. Considerando esse
fato, é correto afirmar que:

Question

Embora o Código Tributário Nacional regule questões
gerais relativas ao Direito Tributário, é certo que sua
edição se deu em 1966, muito antes da criação da
Constituição Federal de 1988, que tratou amplamente
dos temas relacionados aos tributos. Considerando esse
fato, é correto afirmar que: Alternativa A: O Código Tributário Nacional ostenta natureza de
Decreto Presidencial. Ou Alternativa B: O Código Tributário Nacional, em que pese anterior à
Constituição Federal, possui natureza de Lei
Complementar.  Ou Alternativa C: O Código Tributário Nacional, por servir de
regulamentador da área tributária prevista na
Constituição, tem natureza de emenda constitucional. Ou Alternativa D: O Código Tributário Nacional, em que pese anterior à
Constituição Federal, possui natureza de Lei
Ordinária.  Ou Alternativa E: O Código Tributário Nacional possui natureza de Lei
delegada recepcionada, ante a sua edição antes da
Constituição Federal de 1988.

Fui pro TEC · Accepted Answer

Alternativa [B] O Código Tributário Nacional, em que pese anterior à
Constituição Federal, possui natureza de Lei
Complementar.  Rapidão: O CTN é uma lei ordinária em sentido formal, MAAAAS foi recepcionado pela CF/88 como lei complementar, pq? Pq a própria CF/88 diz que matéria tributária é reponsa de lei complementar, oras. Sendo assim, o CTN possui natureza de lei complementar e portanto só poderá ser alterado por outra lei complementar ou superior (ec). GAB B

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