Segundo o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Códi...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261433 Direito Tributário

Segundo o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo:

a observância de atos normativos expedidos por sindicatos.

a observância de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

a observância das regras de parcelamento do débito.

a observância das regras relativas às reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.

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