São normas complementares das leis e decretos, exceto:
DE ACORDO COM A LEI 3.196/13 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO),
RESPONDA A QUESTÃO.
DE ACORDO COM A LEI 3.196/13 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO),
RESPONDA A QUESTÃO.