De acordo com os critérios de interpretação e integração da ...
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Ano: 2008
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |
Q288063
Direito Tributário
De acordo com os critérios de interpretação e integração da legislação tributária, previstos no Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações interpreta-se de maneira mais favorável ao
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Art. 112, CTN. A lei tributaria que define infracoes, ou que lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira MAIS FAVORAVEL AO ACUSADO, em caso de dúvida quanto:
II - à natureza ou às circunstancias materiais do fato, (...)
NÃO há nenhum dispostivo no CTN que prevê a interpretação da legislação tributária em favor do fisco.
GABARITO D
CTN
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Resposta: alternativa D.
https://cadernodeprova.com.br/lei-tributaria-e-interpretacao-mais-favoravel-ao-acusado/
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