Questões de Direito Tributário - Suspensão do Crédito Tributário para Concurso

Q3199829

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199829 Direito Tributário

A suspensão do crédito tributário poderá ocorrer em face da seguinte situação:

A

desistência da administração

B

decisão administrativa interna

C

depósito de montante parcial da dívida

D

concessão de medida liminar em mandado de segurança

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Q3197268

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3197268 Direito Tributário

A exigibilidade do crédito tributário será suspensa com

A

o pagamento.

B

a prescrição e a decadência.

C

o depósito do seu montante integral.

D

a transação.

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Q3188965

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Frei Martinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3188965 Direito Tributário

Quando um novo prazo para pagamento é dado ao contribuinte, dá-se o nome de:

A

relaxamento de tributação;

B

moratória;

C

prorrogação de tributos;

D

taxação sobre taxação;

E

prazo tempestivo.

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Q3188536

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188536 Direito Tributário

Acerca de crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

O crédito tributário decorre da obrigação principal, mas não tem a mesma natureza desta.

B

A atividade administrativa de lançamento é discricionária.

C

O lançamento é regido pela lei vigente à época do fato gerador, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

D

Um lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode mais ser alterado.

E

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Q3186485

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186485 Direito Tributário

A sociedade empresária XYZ Ltda. adotou algumas medidas para resolver suas pendências fiscais. Em virtude de calamidade pública ocorrida no Município de sua sede, a sociedade requereu moratória de seus débitos municipais, conforme previsto em lei municipal. A sociedade também ajuizou ação anulatória e obteve decisão judicial favorável que suspendeu a exigibilidade dos débitos considerados prescritos. Por fim, confessou e parcelou o restante da dívida.
Considerando a situação acima descrita, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do pedido, por parte da Fazenda Pública.

B

A concessão de antecipação dos efeitos da tutela, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe o depósito integral e em dinheiro da quantia devida.

C

A prescrição, em matéria tributária, extingue o crédito, mas não a obrigação tributária. Desse modo, embora a dívida não seja passível de cobrança judicial ou extrajudicial, seria possível a inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito, até que haja a quitação da dívida.

D

A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos e fáticos. Desse modo, em regra, seria possível rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter o parcelamento tributário.

E

A concessão da moratória, da decisão judicial e do parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de modo que o contribuinte fará jus à expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, ainda que nessas hipóteses não haja eventual garantia de pagamento futuro.

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Q3163808

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Fiscal Tributário |

Q3163808 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que o crédito tributário passaria para a situação “suspenso”:

A

Compensação total do valor do crédito tributário.

B

Apresentação de Recurso tempestivo.

C

Decisão judicial passada em julgado.

D

Ocorrência da prescrição do crédito tributário.

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Q3157904

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157904 Direito Tributário

O Município X instituiu, por lei, moratória, em caráter geral, para o pagamento do IPTU.
De acordo com o CTN, a moratória é hipótese de.

A

suspensão da exigibilidade do crédito tributário e concede dilação do prazo para pagamento do tributo.

B

exclusão do crédito tributário e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

C

extinção do crédito tributário e permite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

D

perdão do crédito tributário e deve considerar a diminuta importância do crédito.

E

transação, no qual, mediante concessões mútuas, importará em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

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Q3128253

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128253 Direito Tributário

O Município “X” aprovou mediante lei ordinária programa de parcelamento incentivado, por meio do qual o contribuinte pode incluir créditos tributários, lançados ou ainda não lançados, em plano de parcelamento em até 360 parcelas mensais, com juros simples de 1% ao mês, mais correção monetária pelo índice de preços ao consumidor amplo calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA-IBGE). A Empresa XPTO S/A aderiu ao programa de parcelamento, confessando a existência de dívida ainda não lançada pelo Fisco, no valor de R$ 100.000,00, obtendo, após o pagamento da primeira parcela, certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. No terceiro mês após o início dos pagamentos, a empresa parou de realizar a quitação das parcelas, decidindo discutir em juízo a existência da dívida, considerando-se que ela não foi resultado de lançamento tributário realizado pela autoridade administrativa, mas sim de mera declaração realizada pelo próprio contribuinte. Com base na legislação nacional e na jurisprudência tributária é correto afirmar acerca da situação hipotética citada que:

A

o pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, mediante execução fiscal.

B

a moratória e o parcelamento, como hipóteses de suspensão do crédito tributário, apenas podem ser aprovados mediante lei complementar específica.

C

a ausência de pagamento pelo contribuinte autoriza a cobrança imediata da dívida, com os acréscimos dos juros e da correção monetária projetados para os 360 meses futuros.

D

a interrupção de pagamento por parte da empresa é um direito potestativo dela, do qual não pode decorrer nenhum tipo de prejuízo de ordem tributária.

E

a argumentação encontra respaldo na legislação, pois se exige o lançamento realizado pela autoridade administrativa, mesmo em caso de confissão de dívida pelo contribuinte.

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Q3120302

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3120302 Direito Tributário

A moratória é modalidade de suspensão do crédito tributário. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) A moratória não pode ser concedida em caráter geral.
(_) A moratória pode ser concedida em caráter individual.
(_) Sem exceção, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
(_) A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

A sequência está correta em

A

V − F − F − V.

B

F − V − F − V.

C

F − F − V − V.

D

V − V − V − F.

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Q3118824

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |

Q3118824 Direito Tributário

A moratória é uma medida que visa o adiamento do pagamento de tributos, podendo ser concedida tanto de forma geral quanto individual. A sua concessão depende de certos requisitos legais, incluindo a especificação de condições e prazos. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A

A moratória em caráter geral pode ser concedida apenas pelos Municípios, quanto aos tributos de competência federal.

B

A concessão de moratória, tanto em caráter geral quanto individual, depende de autorização legal, e pode ser restrita a uma classe de contribuintes.

C

A moratória não pode ser concedida a créditos tributários de qualquer espécie ou natureza, uma vez que ela se limita aos tributos federais.

D

A moratória em caráter individual é sempre revogável, independentemente do cumprimento das condições estabelecidas.

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Q3116663

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116663 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: João promoveu o depósito, em dinheiro, da integralidade do crédito tributário constituído contra ele pelo Município, pois pretende discutir a legalidade da cobrança promovida pelo ente municipal. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

Trata-se de um exemplo de isenção tributária, pois o fato gerador não se consumou.

B

O depósito caracterizou uma hipótese de não incidência, que impede o nascimento da obrigação tributária.

C

O depósito suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.

D

O depósito extinguiu o crédito tributário.

E

O depósito somente suspenderá a exigibilidade do crédito tributário se o recurso administrativo de João for acolhido pelo fisco.

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Q3104219

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104219 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e da prescrição do crédito tributário, julgue o item subsequente conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.

Certo

Errado

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Q3077270

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077270 Direito Tributário

Conforme a inteligência das Disposições Gerais da Suspensão do Crédito Tributário enumeradas no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172/66), suspendem a exigibilidade do crédito tributário apenas o corretamente inculcado em

A

a prescrição e a decadência; dentre outros.

B

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; dentre outros.

C

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; dentre outros.

D

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei; dentre outros.

E

a conversão de depósito em renda; dentre outros.

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Q3075444

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075444 Direito Tributário

Uma espécie de suspensão de crédito tributário é a moratória, que está corretamente definida quando

A

a respectiva Fazenda Pública concede contração de prazo para recolhimento do tributo, sem a incidência de penalidades ou de juros, por situações de proteção econômica ou social.

B

o Ministério da Fazenda concede contração de prazo para recolhimento do tributo, com a incidência de penalidades ou de juros, por situações de proteção econômica ou social.

C

a respectiva Fazenda Pública concede dilação de prazo para recolhimento do tributo, sem a incidência de penalidades ou de juros, por situações de proteção privada.

D

o Ministério da Fazenda concede dilação de prazo para recolhimento do tributo, com a incidência de penalidades ou de juros, por situações de proteção econômica ou social.

E

a respectiva Fazenda Pública concede dilação de prazo para recolhimento do tributo, sem a incidência de penalidades ou juros, por situações de proteção econômica ou social.

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Q3065640

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065640 Direito Tributário

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa correta:

A

A interposição de recurso administrativo em qualquer instância suspende a exigibilidade.

B

A concessão de liminar em mandado de segurança não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

C

O parcelamento do crédito tributário implica extinção da obrigação.

D

A concessão de medida cautelar fiscal impede a suspensão da exigibilidade do crédito.

E

O depósito integral do montante do crédito suspende a exigibilidade.

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Q3065417

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065417 Direito Tributário

Em relação à suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende o crédito tributário, exceto se houver decisão judicial transitada em julgado.

B

O parcelamento suspende o crédito tributário até a data do vencimento da última parcela, quando o tributo é definitivamente extinto.

C

A reclamação ou o recurso administrativo interposto pelo contribuinte sempre suspende a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de depósito prévio ou garantia.

D

O depósito do montante integral é uma das formas de suspensão do crédito tributário, ainda que o depósito seja realizado sem a interposição de qualquer ação judicial.

E

A moratória extingue o crédito tributário, mas pode ser concedida individualmente pela autoridade administrativa, sem necessidade de previsão legal específica.

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Q3054630

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |

Q3054630 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar nº 01/1997, duas das formas de suspensão de um crédito tributário são

A

decadência e anistia.

B

isenção e prescrição.

C

prescrição e decadência.

D

moratória e medida liminar.

E

anistia e moratória.

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Q3049979

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049979 Direito Tributário

João, pai de Pedro, tomou conhecimento de que seu filho figurava como sujeito passivo de obrigação tributária principal, enquanto o Município de Macaé figurava como sujeito ativo. Com o objetivo de ajudá-lo, decidiu comparecer perante o órgão competente e solicitar o parcelamento administrativo do crédito tributário.
Na ocasião, com base na legislação vigente, foi corretamente informado a João que o parcelamento

A

não é possível, considerando que ele não participa da relação jurídica tributária.

B

não é possível, mas não há óbice a que ele, na condição de terceiro, pague a integralidade do crédito tributário.

C

é possível, mas a quantidade máxima de parcelas não pode ultrapassar o prazo prescricional, limitando a última parcela para até o décimo segundo mês anterior ao fim do referido prazo.

D

é possível, mas pressupõe que Pedro tenha reconhecido, previamente, a procedência do crédito tributário ou de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.

E

é possível, e ele passará a figurar como responsável tributário consensual, devendo o parcelamento se estender pelo prazo máximo de trinta e seis meses, não podendo ser ultrapassado, em qualquer caso, o prazo prescricional.

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Q3049285

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049285 Direito Tributário

Medida concedida por lei, em caráter geral, a moratória pode circunscrever a sua aplicabilidade à determinada região do Município ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Como consequência jurídica, a moratória legalmente acarreta a

A

inclusão em Dívida Ativa e propositura da execução fiscal.

B

suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C

extinção da exigibilidade do crédito tributário.

D

suspensão da decadência tributária.

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Q3048703

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048703 Direito Tributário

Quando há dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a imputação obedecendo as seguintes regras de preferência:

A

primeiro os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária / na ordem crescente de prazos de prescrição / na ordem decrescente dos montantes.

B

primeiro os débitos decorrentes de responsabilidade tributária e depois os por obrigação própria / na ordem crescente de prazos de prescrição / na ordem decrescente dos montantes.

C

primeiro os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária / na ordem decrescente de prazos de prescrição / na ordem crescente dos montantes.

D

primeiro os débitos decorrentes de responsabilidade tributária e depois os por obrigação própria / na ordem crescente de prazos de prescrição / na ordem crescente dos montantes.

E

primeiro os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária / na ordem decrescente de prazos de prescrição / na ordem decrescente dos montantes.

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Questões de Concurso Sobre suspensão do crédito tributário em direito tributário

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