Acerca de crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188536 Direito Tributário

O crédito tributário decorre da obrigação principal, mas não tem a mesma natureza desta.

A atividade administrativa de lançamento é discricionária.

O lançamento é regido pela lei vigente à época do fato gerador, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

Um lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode mais ser alterado.

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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