Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do créd...

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Q171345

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171345 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário

deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União.

não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas.

não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial.

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