Acerca da legislação, julgue o item. O Conselho Administrati...

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Q2255624 Direito Tributário
Acerca da legislação, julgue o item.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar, entre outros, recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância.
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