O Município “X” aprovou mediante lei ordinária programa de parcelamento incentivado, por meio do qual o
contribuinte pode incluir créditos tributários, lançados ou
ainda não lançados, em plano de parcelamento em até
360 parcelas mensais, com juros simples de 1% ao
mês, mais correção monetária pelo índice de preços
ao consumidor amplo calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA-IBGE). A Empresa
XPTO S/A aderiu ao programa de parcelamento, confessando a existência de dívida ainda não lançada pelo
Fisco, no valor de R$ 100.000,00, obtendo, após o pagamento da primeira parcela, certidão positiva de débitos
com efeitos de negativa. No terceiro mês após o início
dos pagamentos, a empresa parou de realizar a quitação
das parcelas, decidindo discutir em juízo a existência da
dívida, considerando-se que ela não foi resultado de lançamento tributário realizado pela autoridade administrativa, mas sim de mera declaração realizada pelo próprio
contribuinte. Com base na legislação nacional e na jurisprudência tributária é correto afirmar acerca da situação
hipotética citada que:

Question

O Município “X” aprovou mediante lei ordinária programa de parcelamento incentivado, por meio do qual o
contribuinte pode incluir créditos tributários, lançados ou
ainda não lançados, em plano de parcelamento em até
360 parcelas mensais, com juros simples de 1% ao
mês, mais correção monetária pelo índice de preços
ao consumidor amplo calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA-IBGE). A Empresa
XPTO S/A aderiu ao programa de parcelamento, confessando a existência de dívida ainda não lançada pelo
Fisco, no valor de R$ 100.000,00, obtendo, após o pagamento da primeira parcela, certidão positiva de débitos
com efeitos de negativa. No terceiro mês após o início
dos pagamentos, a empresa parou de realizar a quitação
das parcelas, decidindo discutir em juízo a existência da
dívida, considerando-se que ela não foi resultado de lançamento tributário realizado pela autoridade administrativa, mas sim de mera declaração realizada pelo próprio
contribuinte. Com base na legislação nacional e na jurisprudência tributária é correto afirmar acerca da situação
hipotética citada que:  Alternativa A: o pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para
a exigência do crédito tributário, mediante execução
fiscal. Ou Alternativa B: a moratória e o parcelamento, como hipóteses de
suspensão do crédito tributário, apenas podem ser
aprovados mediante lei complementar específica. Ou Alternativa C: a ausência de pagamento pelo contribuinte autoriza
a cobrança imediata da dívida, com os acréscimos
dos juros e da correção monetária projetados para
os 360 meses futuros. Ou Alternativa D: a interrupção de pagamento por parte da empresa é
um direito potestativo dela, do qual não pode decorrer nenhum tipo de prejuízo de ordem tributária. Ou Alternativa E: a argumentação encontra respaldo na legislação,
pois se exige o lançamento realizado pela autoridade
administrativa, mesmo em caso de confissão de dívida pelo contribuinte.

sakura · Accepted Answer

Alternativa [A] o pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para
a exigência do crédito tributário, mediante execução
fiscal. letra ano caso de solicitar parcelamento confessando, presta declaração sobre a ocorrência do fato gerador o que caracteriza o auto lançamento, modalidade de lançamento prevista no art. 147 do ctn. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.jSúmula 436-STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco

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