No Direito Tributário, a moratória:

Vamos analisar a questão sobre a moratória no Direito Tributário, abordando o tema de suspensão do crédito tributário e as alternativas apresentadas.

1. Interpretação do Enunciado: A questão aborda o conceito de moratória no contexto do Direito Tributário. É importante conhecer as funções e implicações da moratória em relação ao crédito tributário.

2. Legislação Aplicável: A moratória está prevista no artigo 151, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece as hipóteses de suspensão do crédito tributário.

3. Explicação do Tema Central: A moratória é uma medida que tem como finalidade suspender a exigibilidade do crédito tributário, concedendo ao contribuinte um prazo maior para efetuar o pagamento ou quitar suas dívidas fiscais.

4. Exemplo Prático: Imagine que uma empresa enfrenta dificuldades financeiras temporárias e o governo decide conceder uma moratória. Durante o período da moratória, a empresa não precisa pagar o tributo devido, mas ao final do prazo, deverá regularizar sua situação.

5. Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B está correta. A moratória é, de fato, uma causa de suspensão do crédito tributário, conforme estabelecido pelo CTN. Durante o período em que a moratória está em vigor, o crédito tributário não pode ser cobrado.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A - A moratória não extingue o crédito tributário, apenas suspende sua exigibilidade temporariamente, portanto, esta alternativa está incorreta.

C - A moratória não ofende o princípio da legalidade, uma vez que deve ser concedida por meio de lei específica, respeitando o ordenamento jurídico.

D - A moratória não ofende o princípio da isonomia, pois pode ser concedida em situações específicas que justifiquem o tratamento diferenciado, desde que fundamentado em lei.

E - A moratória pode ser concedida tanto de forma geral quanto individual, dependendo da situação e da legislação aplicável, tornando esta alternativa incorreta.

7. Conclusão: A questão testou seu conhecimento sobre a moratória como causa de suspensão do crédito tributário. Ao estudar o CTN e entender as condições em que a moratória pode ser aplicada, você estará mais preparado para enfrentar questões similares.

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Assertiva B

CTN

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

(...)

CTN Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

       I - moratória;

       II - o depósito do seu montante integral;

        III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

        IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

        V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;     

          VI – o parcelamento.   

       Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Suspendem o Crédito Tributário:

MORDER LIMPAR, estranho, mas lembro assim. RS

Para complementar:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MORATÓRIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DE TRIBUTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. MEDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e sua concessão está sujeita à discricionariedade dos Poderes Executivo ou Legislativo, poderes com representatividade popular e com legitimidade para realizar as escolhas adequadas diante da conjuntura excepcional causada pela pandemia do novo coronavírus. 2. Não obstante as dificuldades econômicas por que passam diversos segmentos empresariais, a concessão de eventual moratória que amplie o prazo de pagamento do tributo é uma opção política, a qual deve ajustar-se às balizas fixadas pelos poderes eleitos, não cabendo tal iniciativa ao órgão judicante. 3. A intervenção do Poder Judiciário na esfera de discricionariedade de uma escolha política deve cingir-se ao exame de legalidade e constitucionalidade, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes, tendo em vista que não cabe ao juiz agir como legislador positivo. Precedente. 4. O Supremo Tribunal Federal já afastou a possibilidade de concessão de moratória pela via judicial. Precedentes. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 6. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

(STF - ARE: 1307729 SP 1002704-94.2020.8.26.0348, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/05/2021)

Demore limpar o crédito tributário (suspensão)

DEpósito do montante integral

MOratória

REclamações ou recursos

LIMinar em MS ou ação judicial ou de tutela antecipada

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