Questões de Direito Tributário - ICMS para Concurso

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113420 Direito Tributário

Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se segue, relativo a impostos.

A Reforma Tributária do Consumo promoverá, em relação ao DF, a substituição do ICMS e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) por um imposto único a incidir sobre bens e serviços.

Certo

Errado

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Q3098412

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico |

Q3098412 Direito Tributário

Sobre o que deve ser disciplinado por Lei Complementar, no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Definição dos contribuintes.

( ) Fixação, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.

( ) Previsão dos casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.

( ) Fixação da alíquota, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

A

C - C - C - E.

B

E - E - C - C.

C

C - E - E - C.

D

E - C - C - E.

E

C - C - E - E.

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Q3093916

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093916 Direito Tributário

A respeito dos convênios formalizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e da concessão de benefícios fiscais de ICMS, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

A

A antecipação do ICMS com substituição tributária prescinde de lei estadual em sentido estrito, podendo ser veiculada por meio de convênio, desde que esteja de acordo com a lei complementar federal.

B

Para a revogação dos benefícios de ICMS no âmbito do CONFAZ, não se exige unanimidade de votos dos estados representados.

C

A formalização de convênio no âmbito do CONFAZ é impositiva para os estados aderentes e constitui condição suficiente para que benefício fiscal de ICMS passe a valer no âmbito desses entes federados.

D

Enquanto não editada lei complementar federal que estabeleça normas gerais do ICMS, é possível a atuação supletiva dos estados por meio de convênio no âmbito do CONFAZ.

E

Previsão legal que exija unanimidade entre os entes federados representados no CONFAZ para a celebração de convênio concessivo de benefício fiscal conflita com os princípios federativo e democrático.

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Q3093913

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093913 Direito Tributário

Com relação à seletividade aplicável ao ICMS, assinale a opção correta conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.

A

A técnica da seletividade do ICMS pressupõe menores alíquotas quanto mais supérfluos forem os bens e serviços.

B

Segundo a jurisprudência do STF, a calibragem das alíquotas do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, deve considerar exclusivamente a qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço.

C

As operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo são, por força de lei, consideradas essenciais, razão pela qual as alíquotas do ICMS incidente sobre elas não podem ser superiores às aplicáveis às operações em geral.

D

Aplica-se ao ICMS o mesmo regime constitucional da seletividade aplicado ao IPI, sendo imperativa a observância da técnica quando da instituição daquele imposto estadual.

E

Caso decida por implementar a seletividade em relação ao ICMS, o legislador estadual terá irrestrita discricionariedade para eleger as alíquotas dos produtos e serviços.

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Q3089588

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3089588 Direito Tributário

De acordo com composição do Fundeb, os municípios devem contribuir com 20% das receitas de determinados impostos e transferências. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta as fontes de receita que compõem a contribuição dos municípios ao Fundeb.

A

Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Cota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI Exportação), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e Imposto Territorial Rural (ITR).

B

Fundo de Participação dos Estados (FPE), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Cota-parte do IPVA, e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

C

Cota-parte do ICMS, Cota-parte do IPI Exportação, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

D

Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

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Q3088025

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Fiscal de Tributação |

Q3088025 Direito Tributário

Texto associado

A partir da leitura do texto a seguir, responda à questão:

“Há um conjunto de reformas necessárias; no entanto, dada a desigualdade no Brasil, que impede a retomada do crescimento econômico e fragiliza a democracia, considero a reforma tributária a mais importante. Por isso, irei centrar-me neste tema. Conforme referi na questão anterior, é preciso uma reforma que incorpore justiça fiscal, além da simplificação. Além da proposta de reforma dos impostos indiretos, o que visa a simplificação, é também urgente que haja uma redução destes impostos que incidem sobre o consumo e, de outro lado, é preciso frisar que esta reforma é necessária, porém insuficiente, necessitando incorporar também a reforma sobre os impostos diretos, começando com o IRPF, levando em conta a capacidade de pagamento do contribuinte. A isenção de rendas advindas de lucros e dividendos, vigente no Brasil desde 1995 (veja que todos os países do mundo que isentaram lucros e dividendos já voltaram a cobrar, exceto apenas 2 países, dentre os quais o Brasil), e a falta da atualização da tabela do IRPF desde 2015 contribui para ampliar as desigualdades, pois, segundo dados abertos do IRPF, divulgados pela Receita Federal, à medida que a renda do contribuinte se eleva até 40 SM, a alíquota paga de IRPF vai subindo com o aumento da renda. No entanto, o oposto ocorre com os contribuintes que recebem mais de 40 SM, ou seja, quanto mais ganham, menos IRPF pagam. Esta situação, na qual contribuintes com rendas menores pagam proporcionalmente mais IRPF que contribuintes com rendas mais elevadas, precisa urgentemente ser alterada” (EMPODERAMENTO FEMININO: MULHERES OCUPAM CADA VEZ MAIS ESPAÇO NAS ÁREAS ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Revista Seguridade Social e Tributaçãomar, n. 148, mar 2023. Disponível em: https://www.anfip.org.br/publicacoes/revista-seguridade-social-e-tributacao-no-148-marco-2023/. Acesso em: 20 abr. 2024).

A classificação tributária em impostos indiretos e diretos diz respeito à transferência ou não do ônus tributário. Assinale a alternativa CORRETA, que contém impostos tipicamente indiretos:

A

ITCMD e IPVA.

B

ISS e ITBI.

C

IR e IPTU.

D

ICMS e IPI.

E

II e ITR.

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Q3087826

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Auditor Fiscal Tributário |

Q3087826 Direito Tributário

Considere as afirmações a seguir:
I. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual que deve ser contabilizado tanto na aquisição quanto na venda de mercadorias, podendo ser recuperado em determinadas situações.
II. O ISS (Imposto sobre Serviços) é de competência municipal e incide sobre a prestação de serviços, devendo ser contabilizado pela empresa que presta o serviço como uma obrigação a ser recolhida ao município.
III. O IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) são tributos federais que incidem sobre o lucro das empresas e são registrados como passivos tributários quando apurados.
IV. O PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) incidem sobre a receita bruta das empresas e são contabilizados como deduções diretas do faturamento.
V. As retenções na fonte, como IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) e INSS, são descontadas de pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas, devendo ser contabilizadas como obrigações tributárias pela empresa pagadora.

Pode-se afirmar que:

A

apenas as afirmativas I, II, e V estão corretas.

B

apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

C

apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q3086989

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086989 Direito Tributário

A empresa de transportes Alfa Ltda. foi contratada pela sociedade empresária Ômega S/A, fabricante de produtos eletrônicos e situada no estado A, para a realização do translado de seus produtos desde A até o estado B. Em B, localiza-se grande porto a partir do qual os produtos eletrônicos são destinados a diversos países.
Após a prestação do serviço, a Alfa Ltda. foi notificada para que realizasse o recolhimento do ICMS devido na operação de transporte de A para B, de acordo com legislação tributária estadual. Em reação, a empresa deduziu, perante o Poder Judiciário, sua irresignação frente à cobrança, sob o fundamento de não incidência de ICMS sobre o transporte de produtos eletrônicos destinados ao exterior.
Diante da situação, cabe ao magistrado do caso declarar a:

A

exigibilidade do ICMS, porque o serviço de transporte é ato distinto da operação de exportação;

B

inexigibilidade do ICMS, porque não incide o imposto sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior;

C

exigibilidade do ICMS, porque a não incidência do imposto pressupõe a existência de isenção fiscal concedida por lei estadual;

D

exigibilidade do ICMS, porque é dado à legislação estadual prever a incidência do imposto, independentemente da destinação dos produtos eletrônicos;

E

inexigibilidade do ICMS, porque as operações de transporte de produtos eletrônicos são isentas do imposto em todo o território nacional.

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Q3086988

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086988 Direito Tributário

Sediada e com todas suas atividades no estado X, a sociedade limitada ABC realizou uma significativa operação interestadual de venda de mercadoria diretamente a consumidor final domiciliado no estado Y. ABC caracteriza-se como pequena empresa e é optante do regime tributário do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123/2006. Em semelhante operação entre ABC e um consumidor também domiciliado no estado X, a alíquota interna cobrada é de 18%, ao passo que a alíquota interestadual é de 7%. Nesse contexto, o estado Y notificou a empresa para que pagasse, de forma antecipada, o diferencial de alíquota do ICMS em 11% sobre o valor da operação, nos termos de lei ordinária estadual. ABC buscou aconselhamento jurídico para saber se o pagamento do diferencial é devido.
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a cobrança do diferencial de alíquota pelo estado Y é:

A

inválida, porque não há norma constitucional autorizando-a;

B

inválida, porque inexiste lei complementar nacional autorizando-a;

C

inválida, porque a adesão ao Simples Nacional garante a ABC o recolhimento de seus impostos por guia única;

D

válida, porque há lei complementar nacional e lei ordinária editada pelo ente estadual autorizando-a;

E

válida, porque a cobrança antecipada de diferencial de alíquota do ICMS prescinde de lei complementar nacional autorizando-a.

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Q3077253

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077253 Direito Tributário

A partir de primeiro de agosto, começa a ser cobrado o novo Imposto de Importação de 20% sobre as pequenas compras internacionais de até 50 dólares estadunidenses. Com a cobrança do ICMS de 17%, o imposto total será de 40,4%. A compra de medicamentos permanece isenta. A isso, nos remetemos ao vigente Código Tributário Nacional que sobre as importações regula corretamente apenas

A

o imposto, de competência concorrente da União e dos Estados, que sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

B

o contribuinte do imposto, que é o importador ou quem a lei a ele equiparar e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

C

o contribuinte do imposto, que é apenas e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

D

o contribuinte do imposto, que é apenas o importador ou quem a lei a ele equiparar.

E

o imposto, de competência concorrente da União e dos Estados, que sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes do território remetente.

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Q3075431

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075431 Direito Tributário

Uma característica do imposto sobre circulação de mercadorias, conforme Decreto Lei n.º 406/1968, é que ele é

A

não cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

B

cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

C

não cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo Estado ou pela União.

D

cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo Estado ou pela União.

E

cumulativo ou não cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado e pela União.

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Q3075430

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075430 Direito Tributário

Segundo o Decreto-Lei n.º 406/1968, um dos fatos geradores relativos ao imposto sobre operações de circulação de mercadorias é

A

a entrada de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor.

B

a saída, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do Exterior pelo titular do estabelecimento.

C

o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.

D

a entrada de produtos industrializados destinados ao Exterior.

E

a alienação fiduciária em garantia.

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Q3075429

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075429 Direito Tributário

De acordo com o Decreto-Lei n.º 406/1968, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências, a base de cálculo do imposto é

A

o preço do serviço.

B

a estimativa de preço do serviço.

C

a projeção de preço futuro do serviço.

D

o histórico de preço do serviço.

E

o histórico anual de preço do serviço.

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Q3075428

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075428 Direito Tributário

O Decreto-Lei n.º 406/1968 estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. Nas remessas de mercadoria para fora do Estado,

A

será facultativa a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Federal.

B

será obrigatória a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Federal.

C

será obrigatória a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Estadual.

D

será facultativa a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Estadual.

E

será obrigatória a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Municipal.

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Q3073547

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3073547 Direito Tributário

Em relação aos impostos, assinale a assertiva correta:

A

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto exclusivamente municipal.

B

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto federal.

C

O ICMS pode ser cobrado em operações de comércio interestadual.

D

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é de competência federal.

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Q3069364

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Contador |

Q3069364 Direito Tributário

Uma empresa situada no Estado do Tocantins realiza uma venda interestadual de mercadorias para um consumidor final não contribuinte localizado no Estado do Maranhão. O valor da operação é de R$ 50.000,00, e a alíquota do ICMS interestadual aplicada é de 12%. Considerando a legislação vigente, escolha a opção correta sobre como deve ser calculada a base de cálculo do ICMS nesta operação:

A

A base de cálculo do ICMS é o valor da operação acrescido de despesas acessórias.

B

A base de cálculo do ICMS é o valor da operação, sem considerar o ICMS, ou seja, R$ 50.000,00.

C

A base de cálculo do ICMS inclui o valor do ICMS incidente na operação, totalizando R$ 56.000,00.

D

A base de cálculo do ICMS é o valor da operação deduzido do ICMS, resultando em R$ 44.000,00.

E

A base de cálculo do ICMS inclui o valor do IPI e outras contribuições, totalizando R$ 54.000,00.

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Q3067869

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3067869 Direito Tributário

Associe corretamente o imposto à sua esfera de competência, apresentados, respectivamente, nas colunas 1 e 2:

Coluna 1:
(A) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
(B) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
(C) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Coluna 2:
1. União.
2. Estados e Distrito Federal.
3. Municípios.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

A1, B2, C3.

B

A3, B2, C1.

C

A2, B1, C3.

D

A1, B3, C2.

E

A2, B3, C1.

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Q3066221

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066221 Direito Tributário

Sobre as receitas dos Estados que devem ser distribuídas aos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) 25% da receita arrecadada com Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS.
( ) 25% da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI transferida pela União.
( ) 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

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Q3063836

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Receitas Municipais |

Q3063836 Direito Tributário

Considere os impostos e contribuições que compõem o Simples Nacional:

I. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
II. Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
III. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II.

C

I e III.

D

III, apenas.

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Q3042912

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |

Q3042912 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) representa uma modalidade tributária de natureza estadual, cuja fundamentação jurídica encontra respaldo no artigo 155 da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre transações comerciais que envolvem a circulação de mercadorias e a prestação de serviços. Sua implementação e regulamentação são estabelecidas de forma autônoma por cada unidade federativa, por meio de legislação específica, contemplando alíquotas variáveis que se ajustam à diversidade e complexidade das operações econômicas realizadas.

Certo

Errado

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