Questões de Direito Tributário - ICMS para Concurso - Página 2

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086988 Direito Tributário

Sediada e com todas suas atividades no estado X, a sociedade limitada ABC realizou uma significativa operação interestadual de venda de mercadoria diretamente a consumidor final domiciliado no estado Y. ABC caracteriza-se como pequena empresa e é optante do regime tributário do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123/2006. Em semelhante operação entre ABC e um consumidor também domiciliado no estado X, a alíquota interna cobrada é de 18%, ao passo que a alíquota interestadual é de 7%. Nesse contexto, o estado Y notificou a empresa para que pagasse, de forma antecipada, o diferencial de alíquota do ICMS em 11% sobre o valor da operação, nos termos de lei ordinária estadual. ABC buscou aconselhamento jurídico para saber se o pagamento do diferencial é devido.
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a cobrança do diferencial de alíquota pelo estado Y é:

A

inválida, porque não há norma constitucional autorizando-a;

B

inválida, porque inexiste lei complementar nacional autorizando-a;

C

inválida, porque a adesão ao Simples Nacional garante a ABC o recolhimento de seus impostos por guia única;

D

válida, porque há lei complementar nacional e lei ordinária editada pelo ente estadual autorizando-a;

E

válida, porque a cobrança antecipada de diferencial de alíquota do ICMS prescinde de lei complementar nacional autorizando-a.

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Q3077253

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077253 Direito Tributário

A partir de primeiro de agosto, começa a ser cobrado o novo Imposto de Importação de 20% sobre as pequenas compras internacionais de até 50 dólares estadunidenses. Com a cobrança do ICMS de 17%, o imposto total será de 40,4%. A compra de medicamentos permanece isenta. A isso, nos remetemos ao vigente Código Tributário Nacional que sobre as importações regula corretamente apenas

A

o imposto, de competência concorrente da União e dos Estados, que sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

B

o contribuinte do imposto, que é o importador ou quem a lei a ele equiparar e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

C

o contribuinte do imposto, que é apenas e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

D

o contribuinte do imposto, que é apenas o importador ou quem a lei a ele equiparar.

E

o imposto, de competência concorrente da União e dos Estados, que sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes do território remetente.

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Q3075431

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075431 Direito Tributário

Uma característica do imposto sobre circulação de mercadorias, conforme Decreto Lei n.º 406/1968, é que ele é

A

não cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

B

cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

C

não cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo Estado ou pela União.

D

cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo Estado ou pela União.

E

cumulativo ou não cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado e pela União.

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Q3075430

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075430 Direito Tributário

Segundo o Decreto-Lei n.º 406/1968, um dos fatos geradores relativos ao imposto sobre operações de circulação de mercadorias é

A

a entrada de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor.

B

a saída, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do Exterior pelo titular do estabelecimento.

C

o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.

D

a entrada de produtos industrializados destinados ao Exterior.

E

a alienação fiduciária em garantia.

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Q3075429

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075429 Direito Tributário

De acordo com o Decreto-Lei n.º 406/1968, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências, a base de cálculo do imposto é

A

o preço do serviço.

B

a estimativa de preço do serviço.

C

a projeção de preço futuro do serviço.

D

o histórico de preço do serviço.

E

o histórico anual de preço do serviço.

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Q3075428

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075428 Direito Tributário

O Decreto-Lei n.º 406/1968 estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. Nas remessas de mercadoria para fora do Estado,

A

será facultativa a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Federal.

B

será obrigatória a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Federal.

C

será obrigatória a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Estadual.

D

será facultativa a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Estadual.

E

será obrigatória a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Municipal.

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Q3073547

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3073547 Direito Tributário

Em relação aos impostos, assinale a assertiva correta:

A

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto exclusivamente municipal.

B

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto federal.

C

O ICMS pode ser cobrado em operações de comércio interestadual.

D

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é de competência federal.

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Q3069364

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Contador |

Q3069364 Direito Tributário

Uma empresa situada no Estado do Tocantins realiza uma venda interestadual de mercadorias para um consumidor final não contribuinte localizado no Estado do Maranhão. O valor da operação é de R$ 50.000,00, e a alíquota do ICMS interestadual aplicada é de 12%. Considerando a legislação vigente, escolha a opção correta sobre como deve ser calculada a base de cálculo do ICMS nesta operação:

A

A base de cálculo do ICMS é o valor da operação acrescido de despesas acessórias.

B

A base de cálculo do ICMS é o valor da operação, sem considerar o ICMS, ou seja, R$ 50.000,00.

C

A base de cálculo do ICMS inclui o valor do ICMS incidente na operação, totalizando R$ 56.000,00.

D

A base de cálculo do ICMS é o valor da operação deduzido do ICMS, resultando em R$ 44.000,00.

E

A base de cálculo do ICMS inclui o valor do IPI e outras contribuições, totalizando R$ 54.000,00.

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Q3067869

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3067869 Direito Tributário

Associe corretamente o imposto à sua esfera de competência, apresentados, respectivamente, nas colunas 1 e 2:

Coluna 1:
(A) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
(B) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
(C) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Coluna 2:
1. União.
2. Estados e Distrito Federal.
3. Municípios.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

A1, B2, C3.

B

A3, B2, C1.

C

A2, B1, C3.

D

A1, B3, C2.

E

A2, B3, C1.

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Q3066221

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066221 Direito Tributário

Sobre as receitas dos Estados que devem ser distribuídas aos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) 25% da receita arrecadada com Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS.
( ) 25% da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI transferida pela União.
( ) 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

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Q3063836

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Receitas Municipais |

Q3063836 Direito Tributário

Considere os impostos e contribuições que compõem o Simples Nacional:

I. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
II. Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
III. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II.

C

I e III.

D

III, apenas.

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Q3055045

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Contabilidade |

Q3055045 Direito Tributário

Em relação aos tributos indiretos, julgue o item a seguir.

O ICMS incidirá sobre o valor total da operação, quando do fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios.

Certo

Errado

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Q3055044

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Contabilidade |

Q3055044 Direito Tributário

Em relação aos tributos indiretos, julgue o item a seguir.

Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior do país.

Certo

Errado

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Q3042912

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |

Q3042912 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) representa uma modalidade tributária de natureza estadual, cuja fundamentação jurídica encontra respaldo no artigo 155 da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre transações comerciais que envolvem a circulação de mercadorias e a prestação de serviços. Sua implementação e regulamentação são estabelecidas de forma autônoma por cada unidade federativa, por meio de legislação específica, contemplando alíquotas variáveis que se ajustam à diversidade e complexidade das operações econômicas realizadas.

Certo

Errado

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Q3031117

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista Financeiro e Contábil |

Q3031117 Direito Tributário

A Cia. Êxodo é uma empresa comercial que atua na revenda de gêneros alimentícios. Em 5/3/2024, ela adquiriu um lote de 120 latas do leite Forti Plus, por R$ 8.400. A nota fiscal discrimina o IPI, no importe de 5% sobre o preço da mercadoria (tributo ‘por fora’), e incide na operação o ICMS à alíquota interna de 12%.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o custo de cada lata do Forti Plus será de

A

58,67.

B

62,00.

C

66,67.

D

68,37.

E

70,00.

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Q3027893

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Contador |

Q3027893 Direito Tributário

Texto associado

O texto a seguir serve de base para a questão.

Uma empresa comercial, do regime normal de apuração do ICMS, adquiriu durante o exercício de X1 o valor de $ 1.500 de mercadoria para comercialização e vendeu todas as mercadorias com 60% a mais. A alíquota de ICMS é de 17% (dezessete por cento).

Qual o valor do ICMS a recolher à Secretaria da Fazenda?

A

255

B

408

C

663

D

153

E

747

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Q3014748

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014748 Direito Tributário

Julgue os próximos itens, em relação à disciplina do Simples Nacional conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

I A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional está condicionada à existência de lei estadual que preveja a cobrança desse tributo.
II As empresas optantes pelo Simples Nacional, levado em conta o regime jurídico próprio a que são submetidas, não são alcançadas pela imunidade tributária relativa às contribuições sociais, consideradas as receitas de exportação.
III É constitucional previsão legal que vede a adesão ao regime tributário do Simples Nacional a microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q3009628

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |

Q3009628 Direito Tributário

Uma Prefeitura do Estado do Maranhão enfrentou desafios financeiros significativos devido à pandemia. Um aspecto crucial para melhorar a situação financeira do município era entender claramente a repartição das receitas tributárias entre os diferentes níveis de governo, conforme estabelecido pela legislação pertinente. Especificamente, a prefeitura precisava determinar a parcela dos impostos como ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que seriam devidos ao município.
Com base na legislação pertinente, qual das seguintes afirmações está correta quanto à parcela das receitas tributárias que pertencem aos municípios?

A

25% do ITR recolhido pela União, 25% do IPVA e 25% do ICMS recolhidos pelos Estados.

B

50% do ITR recolhido pela União, 50% do IPVA e 25% do ICMS recolhidos pelos Estados.

C

50% do ITR recolhido pela União, 25% do IPVA e 25% do ICMS recolhidos pelos Estados.

D

25% do ITR recolhido pela União, 50% do IPVA e 25% do ICMS recolhidos pelos Estados.

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Q3009599

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |

Q3009599 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, conhecida como Lei Kandir, o ICMS

A

pode ser submetido à compensação do valor do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sendo um imposto não-cumulativo.

B

incide exclusivamente sobre mercadorias importadas e ativos digitais.

C

é um imposto cumulativo que incide em cada etapa de comercialização.

D

não permite a compensação do valor do imposto devido em operações anteriores.

E

tem suas alíquotas fixadas pela União.

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Q2894053

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1 |

Q2894053 Direito Tributário

A respeito do regime de apuração do imposto sobre circulação de mercadorias, pode-se afirmar que:

A

o direito de utilização do crédito extingue-se em três anos.

B

pode ser feito o cotejo periódico entre créditos e débitos, apenas quando se tratar de mercadorias.

C

não pode ser realizado o cotejo entre créditos e débitos em cada operação.

D

o imposto pode ser pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa.

E

o imposto nunca pode ser calculado por estimativa.

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Questões de Concurso Sobre icms em direito tributário

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