O Decreto-Lei n.º 406/1968 estabelece normas gerais de dire...

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Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075428 Direito Tributário

O Decreto-Lei n.º 406/1968 estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. Nas remessas de mercadoria para fora do Estado,

será facultativa a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Federal.

será obrigatória a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Federal.

será obrigatória a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Estadual.

será facultativa a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Estadual.

será obrigatória a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Municipal.

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