Quanto à competência tributária, compete aos Municípios ins...

Para resolver a questão sobre competência tributária, é essencial compreender quais impostos cada ente federativo no Brasil tem a competência para instituir. A questão abordada refere-se especificamente à competência dos Municípios.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência tributária está detalhada nos artigos 145 a 162. Especificamente, o artigo 156 trata dos impostos municipais. Vamos explorar essa questão com base na legislação vigente.

Legislação Aplicável:

• Art. 156 da Constituição Federal: Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
  • I - propriedade predial e territorial urbana;
  • II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI);
  • III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

Alternativa Correta: C

A alternativa C está correta porque descreve exatamente o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis, conhecido como ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Isso está em conformidade com o inciso II do artigo 156 da Constituição Federal.

Exemplo Prático: Quando uma pessoa vende um apartamento para outra, essa transação envolve o pagamento do ITBI ao município onde o imóvel está localizado. Esse imposto é devido pela transferência de propriedade do bem imóvel.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Renda e proventos de qualquer natureza: Este imposto é de competência da União, conforme o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, conhecido como Imposto de Renda.
• B - Propriedade de veículos automotores: Este imposto é de competência dos Estados, como descrito no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, conhecido como IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
• D - Produtos industrializados: Este imposto é de competência da União, conforme o artigo 153, inciso IV, conhecido como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Pegadinhas e Estratégias: Um ponto de confusão comum é misturar as competências entre os diferentes níveis de governo. É crucial memorizar quais impostos são atribuídos a cada ente federativo. Além disso, atente-se às palavras-chave no enunciado, como "Municípios", para direcionar corretamente sua análise.

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A) IR => União

B) IPVA => Estados

C) ITBI => Municípios (gabarito)

D) IPI => Uniao

Municipais: Prestei vários serviços(ISS), comprei uma casa(IPTU), mas logo a vendi(ITBI).

Estaduais: Comprei um carro (IPVA), circulei olhando umas gatinhas(ICMS), bati e morri (ITCMD).

Correta: C

A) Art 153, III CRFB/88

B) Art 155, III, CRFB/88

C) Art 156, II, CRFB/88

D) Art 153, IV, CRFB/88