Questões de Direito Tributário - II para Concurso

O regime especial de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias de um ponto a outro do país.

Em relação às características do trânsito aduaneiro, avalie as afirmativas a seguir.

I. O trajeto das mercadorias entre o local de origem e o local de destino prescinde de controle aduaneiro, pois as mercadorias são transportadas em contêineres lacrados.

II. Existem diversas modalidades de trânsito aduaneiro, inclusive de mercadorias procedentes do exterior e a ele destinadas.

III. As obrigações tributárias das mercadorias sujeitas ao trânsito aduaneiro serão constituídas em termo de responsabilidade, com o objetivo de garantir sua eventual liquidação e cobrança.

Está correto o que se afirma em 

A empresa “Techies” promoveu a importação de bens provenientes do exterior, com o objetivo de testá-los para possível revenda futura no mercado brasileiro.

Considerando essa situação hipotética, analise as assertivas a seguir no que se refere ao cálculo do imposto de importação.

I. Tendo em vista que as mercadorias foram acondicionadas num contêiner e despachadas para consumo no Brasil, considera-se ocorrido o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro.
II. Caso os produtos tenham ingressado no Brasil no regime de admissão temporária, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da respectiva declaração.
III. Na hipótese de os bens terem ingressado no Brasil no regime de remessa postal internacional, considera-se ocorrido o fato gerador na data do lançamento.

Está correto o que se afirma em 

Sobre os Impostos Federais, Estaduais e Municipais, atribua a competência aos respectivos impostos, de cada ente federado:

1. Impostos Municipais.
2. Impostos Estaduais.
3. Impostos Federais.

( ) São responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país. São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS.

( ) São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD.

( ) São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI.



Assinale a sequência CORRETA;

A sociedade empresária Nimbus Eletronicos Ltda adquiriu na china um lote de drones para venda no Brasil. Ocorre que em 05/01/2024, antes da chegada das mercadorias no território nacional, o Poder Executivo Federal publicou decreto majorando a alíquota do Imposto sobre Importação para de 15% para 25%, prevendo sua vigência e produção de efeitos a partir da data da publicação. As mercadorias chegaram ao Brasil em 20/01/2024, data em que foi realizado o desembaraço aduaneiro. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta:

Qual é a característica principal do Imposto de Importação (II):