A empresa “Techies” promoveu a importação de bens provenien...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |
Q2510952
Direito Tributário
A empresa “Techies” promoveu a importação de bens
provenientes do exterior, com o objetivo de testá-los para
possível revenda futura no mercado brasileiro.
Considerando essa situação hipotética, analise as assertivas a seguir no que se refere ao cálculo do imposto de importação.
I. Tendo em vista que as mercadorias foram acondicionadas num contêiner e despachadas para consumo no Brasil, considera-se ocorrido o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro.
II. Caso os produtos tenham ingressado no Brasil no regime de admissão temporária, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da respectiva declaração.
III. Na hipótese de os bens terem ingressado no Brasil no regime de remessa postal internacional, considera-se ocorrido o fato gerador na data do lançamento.
Está correto o que se afirma em
Considerando essa situação hipotética, analise as assertivas a seguir no que se refere ao cálculo do imposto de importação.
I. Tendo em vista que as mercadorias foram acondicionadas num contêiner e despachadas para consumo no Brasil, considera-se ocorrido o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro.
II. Caso os produtos tenham ingressado no Brasil no regime de admissão temporária, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da respectiva declaração.
III. Na hipótese de os bens terem ingressado no Brasil no regime de remessa postal internacional, considera-se ocorrido o fato gerador na data do lançamento.
Está correto o que se afirma em
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