O imposto, de competência da União, sobre a importação de p...

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Q3207869

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos |

Q3207869 Não definido

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base de cálculo do imposto é: (Art. 20º, CTN)

Quando a alíquota seja específica, a quantidade de medida adotada pela lei administrativa.

Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.

Quando se trate de produto adquirido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Quando se trate de produto apreendido ou utilizado, levado a leilão, o preço da arrematação.

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