Questões de Direito Tributário - Certidões Negativas para Concurso

Q3163810

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Fiscal Tributário |

Q3163810 Direito Tributário

Certidão negativa de tributos é o documento pelo qual a autoridade administrativa atesta que o sujeito passivo está plenamente em dia com suas obrigações tributárias. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a certidão emitida possui os mesmos efeitos da certidão negativa:

A

Sujeito passivo com créditos tributários vencidos.

B

Sujeito passivo com créditos tributários suspensos.

C

Sujeito passivo com parcelamento de crédito tributário e duas parcelas em atraso (sem pagamento).

D

Sujeito passivo com crédito tributário inscrito em dívida ativa.

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Q3149528

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |

Q3149528 Direito Tributário

Acerca das características da dívida ativa, nos termos do Código Tributário Nacional, avalie as proposições:

I.A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
II.A dívida regularmente inscrita não tem o efeito de prova pré-constituída.
III.A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é sempre absoluta.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas a proposição I está correta.

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Q3158452

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Tarde) |

Q3158452 Direito Tributário

A Empresa Pública Correios e Telégrafos (ECT), responsável pelo serviço postal, possui um centro de distribuição de encomendas em um imóvel localizado no Município XYZ. Esse imóvel é utilizado exclusivamente para a execução de atividades postais, que constituem a finalidade essencial da empresa. O Município XYZ, entretanto, cobrou da ECT o IPTU sobre a propriedade desse imóvel.
Com base na Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a afirmativa correta.

A

O Município XYZ pode cobrar o imposto, pois a imunidade tributária se aplica apenas a imóveis de autarquias e fundações.

B

O Município XYZ pode cobrar o imposto, desde que destine a arrecadação exclusivamente ao custeio de serviços públicos essenciais.

C

A ECT é imune ao imposto, conforme previsão constitucional, pois o imóvel é utilizado exclusivamente para finalidades essenciais do serviço postal.

D

A cobrança do imposto é permitida, pois o imóvel da ECT está sujeito à tributação no Município onde está localizado.

E

O Município XYZ pode cobrar o imposto, pois a imunidade tributária se aplica apenas aos serviços prestados, e não ao patrimônio da empresa pública.

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Q3107083

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Fiscal de Tributos |

Q3107083 Direito Tributário

A Certidão da Dívida Ativa é um documento emitido por órgãos públicos que comprova a existência de débitos não pagos por pessoas físicas ou jurídicas para com a Fazenda Pública. Esta certidão formaliza o montante devido após o vencimento do prazo para pagamento voluntário, permitindo que o ente público proceda com a execução fiscal. É fundamental para a efetivação de medidas legais contra o devedor, buscando a recuperação do crédito público. Acerca dos requisitos da certidão da dívida ativa, é correto afirmar que:

A

A nulidade da certidão de dívida ativa não pode ser sanada.

B

A validade da dívida ativa deve ser sempre objeto de prova a ser produzida em Juízo.

C

A certidão deve conter, além de outros requisitos, a indicação do livro e a folha de inscrição.

D

Uma vez apresentada defesa pelo sujeito passivo, a substituição da certidão nula não lhe devolverá tal direito.

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Q3107075

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Fiscal de Tributos |

Q3107075 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a Lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

B

Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, inclusive as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

C

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

D

A certidão negativa expedida com dolo, culpa ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

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Q3077255

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077255 Direito Tributário

Tributariamente, a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, ao domicílio fiscal e ao ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Sobre o tema, é correto afirmar que

A

a responsabilidade do funcionário que emitir certidão com dolo, fraude ou que incorra em erro contra a Administração, será apenas administrativa (funcional).

B

independentemente de disposição legal permissiva, jamais será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento.

C

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

D

a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 7 dias da data da entrada do requerimento na repartição.

E

a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, diferirá nos efeitos jurídicos e administrativos.

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Q3066645

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066645 Direito Tributário

A União propôs execução fiscal contra o município de São João Nepomuceno. O município tempestivamente opôs embargos à execução, sem que fossem penhorados bens do município na execução fiscal. Posteriormente, o município requereu à União a expedição de certidão negativa de débito ou de certidão positiva com efeitos de negativa, ambas negadas em razão da existência do crédito tributário cobrado na execução fiscal. Considerando a situação hipotética descrita, o ordenamento jurídico nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à providência a ser tomada em relação à não expedição da certidão negativa de débito e à natureza da certidão a ser emitida, o município deverá:

A

Impetrar mandado de segurança e em seu favor deve ser expedida certidão negativa de débitos.

B

Propor ação anulatória de débito e em seu favor deverá ser expedida certidão positiva com efeitos de negativa.

C

Impetrar mandado de segurança e em seu favor deve ser expedida certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.

D

Realizar a penhora de bens no âmbito da execução fiscal e em seguida pleitear administrativamente certidão negativa de débitos.

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Q3005810

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |

Q3005810 Direito Tributário

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Segundo o Código Tributário Brasileiro, segundo certidão negativa, assinale a alternativa correta:

A

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 5 (cinco) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

B

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

C

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

D

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

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Q2657524

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Fiscal de Tributos |

Q2657524 Direito Tributário

Por imposição legal, Michele solicitou ao fisco municipal certidão negativa como prova da quitação dos tributos que lhe eram devidos. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir:

I- A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição.

II- A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

III- O pagamento do crédito tributário por funcionário que expediu certidão negativa mediante dolo ou fraude exclui sua responsabilidade criminal, mas não a funcional.

IV- A certidão em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

II e III.

E

I e II.

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Q2629907

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibirapuitã - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Fiscal Tributário |

Q2629907 Direito Tributário

A Empresa CVR almeja participar de uma licitação para fornecimento de bens ao Poder Público, necessitando, para tanto, de prova da quitação dos tributos perante a Fazenda Municipal. Após a requisição do documento, a agente do Fisco Municipal identificou que havia três parcelamentos, todos com situação de pagamento em dia, referentes a dívidas da empresa com IPTU e Taxas Municipais. Considerando as informações fornecidas, bem como as previsões do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que deverá ser expedida certidão:

A

Em branco.

B

Negativa.

C

Negativa com efeitos de positiva.

D

Positiva.

E

Positiva com efeitos de negativa.

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Q2611664

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611664 Direito Tributário

Revela-se ilegal a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de

A

tributo sujeito a lançamento por homologação, enquanto este não se efetivar.

B

de pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP).

C

débito tributário declarado e não pago pelo contribuinte.

D

recurso administrativo pendente de julgamento, interposto em face de indeferimento de pedido de compensação.

E

descumprimento de obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária.

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Q2585423

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Vinhedo - SP - Procurador Legislativo |

Q2585423 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que concerne às certidões negativas, é CORRETO afirmar que:

A

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

B

A prova de quitação de determinado tributo poderá ser realizada por meio de certidão que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

C

Se houver disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

D

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, poderá acarretar apenas a responsabilidade criminal e funcional do funcionário que a expedir.

E

A certidão negativa expedida com culpa, dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

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Q2554671

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554671 Direito Tributário

João planeja comprar cotas em da Construtora 2BKV e, para isso, considera associar-se a Pedro, que é engenheiro civil, sócio da Construtora 2BKV e atua na área a mais de 10 anos. Para garantir a viabilidade e a integridade fiscal do negócio, João solicita que Pedro forneça uma Certidão Negativa de Débitos (CND) atualizada da Construtora 2BKV. João sabe que as pendências podem impactar diretamente a operação da futura empresa, especialmente no que tange à obtenção de financiamentos, participação em licitações e credibilidade no mercado. Ao receber a certidão de Pedro, João busca entender exatamente o que aquela documentação representa em termos fiscais e legais, para assegurar que não haverá surpresas negativas que possam comprometer a parceria ou o funcionamento do negócio. No contexto apresentado, a Certidão Negativa de Débitos (CND) fornecida por Pedro indica qual das seguintes situações?

A

Inexistência de processos judiciais contra o titular.

B

Inexistência de débitos tributários em aberto.

C

Conformidade com as normas ambientais.

D

Adimplência com as contribuições sindicais.

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Q2548247

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auditor Fiscal |

Q2548247 Direito Tributário

Considere que um sujeito passivo possua créditos tributários, junto à Fazenda Pública Municipal, nas seguintes situações:

- Imposto parcelado e pagamentos em dia.
- Taxa a vencer.
- Imposto compensado com pagamento efetuado a maior em competências anteriores.

Ao solicitar uma certidão sobre sua situação tributária, o documento a ser emitido deve ser:

A

Certidão positiva com efeitos de negativa.

B

Certidão negativa com efeitos de positiva.

C

Certidão positiva.

D

Certidão negativa.

E

Certidão condicional.

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Q2540308

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |

Q2540308 Direito Tributário

Um Sujeito Passivo procurou o plantão fiscal do órgão para solicitar uma certidão negativa de débitos. Foi constatado que o sujeito passivo possui um crédito tributário não vencido (vencimento no mês seguinte). Assinale a alternativa que apresenta a hipótese para a concessão da certidão negativa solicitada pelo Contribuinte:

A

O Sujeito Passivo poderá obter a certidão se realizar a compensação dos tributos a vencer.

B

O Sujeito Passivo poderá obter a certidão se realizar o parcelamento dos tributos a vencer.

C

O Sujeito Passivo poderá obter a certidão se realizar o depósito do montante integral dos tributos a vencer.

D

O Sujeito Passivo poderá obter a certidão se conseguir obter uma medida liminar contra a cobrança dos tributos a vencer.

E

Poderá ser expedida certidão negativa sem qualquer ação por parte do Sujeito Passivo.

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Q2523841

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523841 Direito Tributário

Acerca das certidões negativas, assinale a alternativa correta.

A

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

B

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza o órgão que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

C

Tem efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

Ainda que seja para a prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, será necessária a prova de quitação de tributos ou o seu suprimento.

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Q2514968

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514968 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e pelos juros de mora, sem excluir a responsabilidade criminal e funcional.

Certo

Errado

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Q2512543

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |

Q2512543 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

A certidão negativa será confeccionada de acordo com as especificações determinadas no requerimento e será disponibilizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da solicitação, assegurando sua conformidade com os termos solicitados e estabelecendo um período delimitado para sua emissão, com o intuito de preservar a segurança jurídica e a confiabilidade das informações contidas no documento.

Certo

Errado

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Q2512496

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |

Q2512496 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o contribuinte fiscal e criminalmente.

Certo

Errado

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Q2499517

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499517 Direito Tributário

Acerca dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, marque a opção CORRETA.

A

A Dívida Ativa da Fazenda Pública consiste apenas na dívida tributária, abrangendo atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

B

Até o oferecimento de embargos à execução, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

C

A falta dos elementos da Certidão de Dívida Ativa, exigidos em lei, enseja a sua revogação.

D

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e será autenticada pela autoridade competente.

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Questões de Concurso Sobre certidões negativas em direito tributário

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