Julgue o item a seguir.A certidão negativa será confeccionad...

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Q2512543 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

A certidão negativa será confeccionada de acordo com as especificações determinadas no requerimento e será disponibilizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da solicitação, assegurando sua conformidade com os termos solicitados e estabelecendo um período delimitado para sua emissão, com o intuito de preservar a segurança jurídica e a confiabilidade das informações contidas no documento.
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