Revela-se ilegal a recusa da autoridade impetrada em expedir...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611664
Direito Tributário
Revela-se ilegal a recusa da autoridade impetrada em expedir
certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com
efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica
a ocorrência de