A Empresa Pública Correios e Telégrafos (ECT), responsável pelo
serviço postal, possui um centro de distribuição de encomendas
em um imóvel localizado no Município XYZ. Esse imóvel é utilizado
exclusivamente para a execução de atividades postais, que
constituem a finalidade essencial da empresa. O Município XYZ,
entretanto, cobrou da ECT o IPTU sobre a propriedade desse
imóvel.
Com base na Constituição Federal, com as alterações da Emenda
Constitucional nº 132/2023, assinale a afirmativa correta.

Question

A Empresa Pública Correios e Telégrafos (ECT), responsável pelo
serviço postal, possui um centro de distribuição de encomendas
em um imóvel localizado no Município XYZ. Esse imóvel é utilizado
exclusivamente para a execução de atividades postais, que
constituem a finalidade essencial da empresa. O Município XYZ,
entretanto, cobrou da ECT o IPTU sobre a propriedade desse
imóvel.
Com base na Constituição Federal, com as alterações da Emenda
Constitucional nº 132/2023, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: O Município XYZ pode cobrar o imposto, pois a imunidade
tributária se aplica apenas a imóveis de autarquias e
fundações. Ou Alternativa B: O Município XYZ pode cobrar o imposto, desde que destine a
arrecadação exclusivamente ao custeio de serviços públicos
essenciais. Ou Alternativa C: A ECT é imune ao imposto, conforme previsão constitucional,
pois o imóvel é utilizado exclusivamente para finalidades
essenciais do serviço postal. Ou Alternativa D: A cobrança do imposto é permitida, pois o imóvel da ECT está
sujeito à tributação no Município onde está localizado. Ou Alternativa E: O Município XYZ pode cobrar o imposto, pois a imunidade
tributária se aplica apenas aos serviços prestados, e não ao
patrimônio da empresa pública.

Fundação Getúlio Vargas · Accepted Answer

Alternativa [C] A ECT é imune ao imposto, conforme previsão constitucional,
pois o imóvel é utilizado exclusivamente para finalidades
essenciais do serviço postal.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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A Empresa Pública Correios e Telégrafos (ECT), responsável p...

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