A Empresa Pública Correios e Telégrafos (ECT), responsável p...

Tema Central: A questão aborda a imunidade tributária, especificamente relacionada à cobrança de IPTU sobre imóveis de empresas públicas usados para finalidades essenciais.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alínea 'a', estabelece a imunidade tributária recíproca, que impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), sendo uma empresa pública, goza dessa imunidade tributária quando o imóvel é utilizado para suas atividades essenciais.

Exemplo Prático: Imagine que outra empresa pública, como a Caixa Econômica Federal, tenha um imóvel utilizado exclusivamente para atividades bancárias. Este imóvel também estaria imune ao IPTU, desde que utilizado para os fins essenciais da instituição.

Análise das Alternativas:

Alternativa C: A ECT é imune ao imposto, conforme previsão constitucional, pois o imóvel é utilizado exclusivamente para finalidades essenciais do serviço postal. Esta é a alternativa correta. A imunidade se aplica porque a atividade postal é essencial e constitucionalmente protegida, sendo um serviço típico de Estado.

Alternativa A: O Município XYZ pode cobrar o imposto, pois a imunidade tributária se aplica apenas a imóveis de autarquias e fundações. Incorreta. A imunidade não se limita a autarquias e fundações, mas também se aplica a empresas públicas em atividades essenciais.

Alternativa B: O Município XYZ pode cobrar o imposto, desde que destine a arrecadação exclusivamente ao custeio de serviços públicos essenciais. Errada. A destinação da arrecadação não altera a imunidade constitucional prevista para atividades essenciais de empresas públicas.

Alternativa D: A cobrança do imposto é permitida, pois o imóvel da ECT está sujeito à tributação no Município onde está localizado. Errada. Apesar do imóvel estar localizado no município, a imunidade constitucional impede a cobrança de IPTU.

Alternativa E: O Município XYZ pode cobrar o imposto, pois a imunidade tributária se aplica apenas aos serviços prestados, e não ao patrimônio da empresa pública. Incorreta. A imunidade se aplica tanto ao patrimônio quanto aos serviços relacionados à atividade essencial.

Estratégia para Interpretação: Identifique palavras-chave no enunciado, como "imunidade tributária", "empresa pública" e "atividade essencial". Relacione essas palavras com os conceitos constitucionais conhecidos.

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Gabarito C

CF/88:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre: 

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

(...)

§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023).

Gabarito C

Imunidade tributária para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT):

A Constituição Federal, no art. 150, VI, "a", prevê a imunidade tributária recíproca, que impede a cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de entidades da administração pública direta e indireta, quando utilizados para fins essenciais.

A ECT é uma empresa pública federal e, quando desempenha atividades relacionadas à sua finalidade essencial, como o serviço postal, seus bens e serviços estão protegidos por essa imunidade tributária.

Imóvel usado para finalidade essencial:

No caso descrito, o imóvel é utilizado exclusivamente para atividades postais, que constituem a finalidade essencial da ECT. Por isso, ele está protegido pela imunidade tributária e não pode ser sujeito à cobrança do IPTU pelo Município XYZ.

Alterações pela Emenda Constitucional nº 132/2023:

A reforma tributária não alterou a regra da imunidade recíproca prevista na Constituição, especialmente quando os bens, rendas ou serviços são utilizados exclusivamente para finalidades essenciais da entidade pública.

Tema 235 - Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

RE601392

A resposta correta é:

✅ Alternativa C: “A ECT é imune ao imposto, conforme previsão constitucional, pois o imóvel é utilizado exclusivamente para finalidades essenciais do serviço postal.”

Justificativa:

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza de imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal, que proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

A jurisprudência do STF já consolidou o entendimento de que essa imunidade se estende às empresas públicas que prestam serviço público de forma exclusiva e em regime de monopólio, como é o caso da ECT em relação ao serviço postal (Súmula 666 do STF).

Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformulou a tributação sobre o consumo e criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), não houve alteração no regime de imunidade da ECT para o IPTU. O imóvel em questão está sendo utilizado exclusivamente para a execução do serviço postal, o que mantém sua imunidade.

Analisando as alternativas erradas:

• A - Errada: A imunidade não se aplica apenas a autarquias e fundações, mas também a empresas públicas prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos.

• B - Errada: A Constituição não condiciona a imunidade ao destino da arrecadação.

• D - Errada: A imunidade tributária impede a cobrança do IPTU, independentemente da localização do imóvel.

• E - Errada: A imunidade se aplica tanto ao serviço quanto ao patrimônio necessário à sua execução.

Portanto, a cobrança do IPTU pela Prefeitura do Município XYZ é inconstitucional.