Questões de Concurso Sobre princípio da seletividade em direito tributário

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Q2513543
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Seletividade ,
Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |
Q2513543 Direito Tributário
        Entre os princípios de direito tributário, destacase a recomendação, ao legislador, para que estabeleça as alíquotas em razão inversa da imprescindibilidade das mercadorias de consumo generalizado, ou seja, em razão de sua essencialidade.  
BALEEIRO, Aliomar. DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito Tributário Brasileiro. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 487 (com adaptações). 
Assinale a alternativa que apresenta a correta denominação do referido princípio.  
Alternativas
Q2510932
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Seletividade , Princípio da Progressividade ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |
Q2510932 Direito Tributário
Os princípios da progressividade e da seletividade são essenciais para a definição das alíquotas de determinados impostos a partir de critérios concretos.
Sobre estes princípios, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) Em relação ao IPI, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a fixação de alíquotas maiores que zero para garrafas plásticas, ainda que estas sejam utilizadas para o acondicionamento de um produto essencial, como a água mineral.

( ) O princípio da seletividade autoriza que as alíquotas sejam estabelecidas em função da essencialidade dos bens, como ocorre, obrigatoriamente, com o IPI.

( ) Embora a seletividade não seja obrigatória para o ICMS, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a fixação, por lei estadual, de alíquotas sobre energia elétrica e serviços de comunicação em percentual superior à alíquota geral.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q2391427
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Capacidade Contributiva , Princípio da Seletividade ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente de Arrecadação |
Q2391427 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.


O combustível, o gás natural, a energia elétrica, o combustível, o transporte coletivo, as comunicações, saúde são considerados serviços prescindíveis e essenciais, não podendo ser tratados como supérfluos, segundo o Código Tributário Nacional. 

Alternativas
Q2340039
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas , Princípio da Legalidade , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade dos Templos de qualquer culto , Exclusão do Crédito Tributário , Anistia , Princípio da Seletividade , Princípio da Progressividade , Princípio da Liberdade de Locomoção , Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo , A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos
Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |
Q2340039 Direito Tributário
Não caracteriza renúncia de receita, na forma da lei:
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Q2325875
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Seletividade ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325875 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

A isenção fiscal prevista em leis municipais, concedida às empresas que se estabelecem no território do município com o propósito de impulsionar o desenvolvimento econômico e social da região, representa um incentivo fiscal. 
Alternativas
Q2324983
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Impostos Estaduais , ICMS , Princípio da Seletividade
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |
Q2324983 Direito Tributário
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa editou o Decreto nº X, instituindo uma Comissão de Juristas para analisar a possibilidade de serem aumentadas algumas alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS). A depender das conclusões da Comissão, seria apresentado em eventual projeto de lei no início do próximo exercício financeiro.

Ao fim de sua análise, a Comissão concluiu corretamente, à luz da Constituição Federal de 1988, que
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Q2264187
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Princípio da Isonomia , Princípio da Não-Cumulatividade , Princípio da Seletividade
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |
Q2264187 Direito Tributário
Um dos princípios norteadores de tributos como o IPI e o ICMS tem por fundamento dosar a incidência tributária de acordo com a essencialidade da mercadoria. Neste diapasão, mercadorias supérfluas estariam sujeitas a maiores alíquotas, ao passo que mercadorias essenciais sofreriam menor tributação.

Trata-se do:  
Alternativas
Q2228554
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Seletividade ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |
Q2228554 Direito Tributário

No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.


A chamada guerra fiscal promovida pelos governadores para atrair investimentos para os seus estados contribui para a seletividade do sistema tributário brasileiro. 

Alternativas
Q2176510
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Princípio da Seletividade
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q2176510 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Alternativas
Q2160970
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Impostos Estaduais , ICMS , Princípio da Seletividade
Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Contador |
Q2160970 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 prevê a competência dos estados para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, bem como que esse imposto poderá ser seletivo. Quanto ao gás natural, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, para fins de incidência desse imposto, essa seletividade decorre 
Alternativas
Q2074125
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Tributos Federais , IPI , Princípio da Seletividade
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |
Q2074125 Direito Tributário
Com relação ao imposto sobre produtos industrializados, positivado no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2052059
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Príncipio do Não-Confisco , Princípio da Seletividade
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052059 Direito Tributário
Em recente julgado do STF foi decidido que, quanto à alíquota de produtos/serviços essenciais, como energia elétrica e telecomunicações “discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. A decisão, tal como lançada e reproduzida no trecho anterior disposto, está embasada no princípio constitucional tributário da:
Alternativas
Q2042699
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Princípio da Não-Cumulatividade , Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Tributos Federais , IPI , Tributos Municipais , ISSQN , Princípio da Seletividade
Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |
Q2042699 Direito Tributário
Com base nos princípios tributários, dispostos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Alternativas
Q2039168
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Tributos Federais , IPI , Princípio da Seletividade
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento |
Q2039168 Direito Tributário

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.



Entre os impostos de competência federal inclui-se o imposto incidente sobre produtos industrializados, o qual é seletivo, em função da essencialidade dos produtos, e não cumulativo.


Alternativas
Q2033717
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Isonomia , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , A imunidade dos fonogramas e videofonogramas , Extinção do Crédito Tributário , Remissão , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia , Princípio da Seletividade
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2033717 Direito Tributário
A Constituição federal estabelece limitações ao poder de tributar. Neste contexto, é vedado
Alternativas
Q2016439
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Tributos Municipais , IPTU , Princípio da Seletividade , Princípio da Progressividade
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016439 Direito Tributário
No que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativas
Q2011006
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Tributos Federais , IPI , Princípio da Seletividade
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Analista de Gestão Municipal |
Q2011006 Direito Tributário
No tocante aos Imposto sobre Produtos Industrializados, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É de competência da União.
II – É seletivo em função da essencialidade dos produtos.
III – O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão, também é contribuinte do imposto.
Alternativas
Q2011005
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Tributos Federais , IPI , Princípio da Seletividade
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Analista de Gestão Municipal |
Q2011005 Direito Tributário
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É da competência dos Municípios.
II – A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
III – O possuidor do imóvel também é contribuinte do imposto.
Alternativas
Q2001402
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Princípio da Não-Cumulatividade , Tributos Federais , IPI , Princípio da Seletividade
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |
Q2001402 Direito Tributário
A sociedade empresária YRTQ impugnou o aumento de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veiculado pela Lei nº 1.234, de 5 de maio de 2022, a qual previu a cobrança da nova regra de aumento a partir de setembro de 2022, com seletividade dos produtos, não cumulatividade e com previsão da incidência sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
Pelas informações trazidas, assinale a opção que indica se há motivos para procedência da impugnação.
Alternativas
Q1981538
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Capacidade Contributiva , Princípio da Seletividade , Princípio da Progressividade
Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1981538 Direito Tributário
Um dos mais recentes Projetos de Lei que envolve alguma reforma tributária no Brasil é o PL 4452, de 2021 que visa a alterar a Lei 11.482 de 31/05/2007, que rege o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Uma das normas da proposta prevê que, a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2022, a tabela do IRPF fique assim: 
Imagem associada para resolução da questão

Como se percebe, nessa proposta deixa de existir a atual primeira faixa de tributação, que impõe uma alíquota de 7,5%, passando para uma base de cálculo maior, a iniciar a tributação em alíquota de 15%, e nas suas justificativas afirma o Senador proponente: “O efeito perverso da inflação nas pessoas de menor renda não decorre apenas do aumento do nível geral de preços, mas de efetiva perda de renda em razão de uma maior alíquota efetiva na tributação da renda das pessoas físicas.” Sobre essa justificativa apresentada pelo Senador proponente é correto afirmar que o Projeto de Lei tem como principal justificativa para mudança das faixas de tributação da tabela de imposto de renda o fato de que a atual tabela 
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: A
5: C
6: B
7: B
8: E
9: B
10: B
11: A
12: B
13: E
14: C
15: E
16: C
17: E
18: E
19: C
20: E
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