Com base nos princípios tributários, dispostos na Constitui...

A questão trata do tema princípios do direito tributário, notadamente os que estão expressos na Constituição Federal de 1988.

A questão será respondida pelas alternativas:

A) ERRADO.  A lei ordinária poderá alterar o prazo decadencial e prescricional da contribuição previdenciária.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

B) ERRADO. o decreto executivo que majora as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados poderá produzir efeitos imediatamente. 

O IPI somente é exceção, no caso de instituição ou aumento, da anterioridade anual. Todavia, ele se submete ao princípio da NOVENTENA e, por isso, deve esperar 90 dias para vigorar esse Decreto,

C) ERRADO. a seletividade é obrigatória para o imposto sobre produtos industrializados e para o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.

Seletividade:

• IPI: OBRIGATÓRIA
• ICMS: FACULTATIVO

D) ERRADO. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

O princípio da Liberdade de tráfego, na verdade, é o contrário.

No art. 150, V, da CF/88:

É vedado aos entes federados “estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”.

E) CORRETO. o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços serão não-cumulativos, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

A Cumulatividade é uma característica comum ao IPI e ao ICMS.

IPI: CF/88

Art. 153.(..)

§ 3º O imposto previsto no inciso IV(IPI):

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

ICMS: CF/88

Art. 155.(..)

§ 2º O imposto previsto no inciso II(ICMS) atenderá ao seguinte:

I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

ALTERNATIVA CORRETA - LETRA E