Questões de Direito Tributário - Princípio da Capacidade Contributiva para Concurso
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I. O princípio da legalidade deve ser interpretado de forma restritiva, admitindo-se a criação de tributos por meio de medidas provisórias.
II. O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III. O princípio da capacidade contributiva, embora fundamental, não impede a instituição de tributos indiretos.
IV. O princípio da não cumulatividade, aplicado ao ICMS, significa que o valor do imposto incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados na produção ou comercialização de outros produtos ou serviços pode ser creditado do imposto devido nas saídas.
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O trecho faz referência ao seguinte princípio:
Julgue o item que se segue.
A capacidade contributiva não constitui apenas um
critério de justiça fiscal capaz de fundamentar tratamento
tributário diferenciado, de modo que seja considerado
como promotor e não como violador da isonomia.
Configura verdadeiro princípio a orientar toda a
tributação, inspirando o legislador e orientando os
aplicadores das normas tributárias.
Julgue o item que se segue.
A atividade de fiscalização, além de ter como fundamento
o princípio da capacidade contributiva, tem como
pressuposto básico o princípio da legalidade.
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