Julgue o item a seguir.O princípio da capacidade contributiv...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista de Controle Interno |
Q2546843
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
O princípio da capacidade contributiva no Sistema
Tributário Nacional não é um conceito relevante, pois não
há obrigação legal para que os tributos sejam
proporcionais à capacidade econômica do contribuinte. O
que importa é a aplicação uniforme das alíquotas
tributárias, independentemente da situação financeira
individual.
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