A progressividade tributária é caracterizada pelo aumento d...

A questão apresentada aborda o tema das limitações constitucionais ao poder de tributar, mais especificamente o princípio da capacidade contributiva.

**Interpretação do Enunciado:** O enunciado trata da progressividade tributária, que é uma característica dos sistemas tributários onde a alíquota do imposto aumenta conforme a base de cálculo cresce. O exemplo dado é o imposto de renda, que é progressivo.

**Legislação Aplicável:** A progressividade é um conceito diretamente relacionado ao princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1º da Constituição Federal. Este artigo estabelece que os impostos devem ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.

**Explicação do Tema Central:** O princípio da capacidade contributiva assegura que a tributação seja ajustada à capacidade econômica de cada contribuinte, promovendo justiça fiscal. No caso do imposto de renda, as alíquotas aumentam conforme a renda do indivíduo cresce, refletindo sua maior capacidade de contribuir com o Estado.

**Exemplo Prático:** Imagine duas pessoas: Maria, que tem uma renda mensal de R$ 2.000, e João, que ganha R$ 10.000 por mês. Pelo princípio da capacidade contributiva, João pagará uma alíquota de imposto de renda maior do que Maria, porque ele possui maior capacidade econômica.

**Justificativa da Alternativa Correta (D):** A alternativa D é correta porque o princípio da capacidade contributiva justifica a progressividade das alíquotas, como ocorre no imposto de renda. Este princípio busca garantir que a carga tributária seja proporcional à capacidade de pagamento do contribuinte.

**Análise das Alternativas Incorretas:**

A - Princípio da Legalidade: Este princípio determina que a instituição de tributos deve ser feita por lei. Não está diretamente relacionado à progressividade, mas sim à exigência de base legal para a cobrança de tributos.

B - Princípio do Não-Confisco: Este princípio impede que a tributação seja tão elevada a ponto de inviabilizar a propriedade ou a renda do contribuinte. Embora relacionado à justiça fiscal, não é o foco da progressividade.

C - Princípio da Irretroatividade: Este princípio estabelece que uma lei tributária não pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Não se relaciona com a progressividade tributária.

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CF - art. 145 - § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

GABARITO LETRA D

Com isso, os economistas verificaram que à medida que a renda cresce diminui a utilidade acrescentada ao total, pelo último real ganho. Sob o aspecto jurídico, ela se justifica como valor constitucional de redução das desigualdades econômico-sociais, ou como instrumento de realização do princípio constitucional da capacidade contributiva. A tributação progressiva é a forma de tributação que melhor obedece ao princípio da capacidade contributiva, pois visa a 13 igualar o sacrifício dos contribuintes (extraído de https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistas/curso-de-especializacao-em-direito-tributario/edicoes/2_2015/pdf/MarceloCabraldeMenezes.pdf)