Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso

Q3104760

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contadoria |

Q3104760 Direito Tributário

Julgue o item que se segue, a respeito de impostos, taxas e contribuições.

Consoante a jurisprudência do STF, o Distrito Federal pode instituir taxa pela prestação de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Certo

Errado

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Q3099258

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Fiscal Tributário |

Q3099258 Direito Tributário

Identifique a alternativa que corretamente descreve as funções do tributo e a sua aplicação.

A

A função fiscal dos tributos visa principalmente a regulação da economia e a intervenção social, utilizando-se de alíquotas diferenciadas para influenciar o comportamento do contribuinte.

B

A função parafiscal ocorre quando os tributos são utilizados para financiar atividades de entidades que não são diretamente administradas pelo Estado, como os conselhos profissionais

C

A função extrafiscal dos tributos tem como objetivo principal a arrecadação de recursos para custear atividades específicas ou gerais do Estado.

D

A função fiscal é exercida quando o tributo é destinado a financiar atividades de entidades diversas daquelas que o instituíram, enquanto a função parafiscal visa a arrecadação de recursos para o Estado.

E

A função parafiscal dos tributos, embora tenha uma função de interesse público, é diretamente administrada pelo Estado.

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Q3097475

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3097475 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência tributária se refere à capacidade legal que os entes federativos possuem para instituir tributos. Um tributo específico está vinculado à prestação de um serviço público específico ou à utilização, efetiva ou potencial, de um bem público.
Qual tributo se encaixa nesta definição?

A

Imposto.

B

Contribuição de melhoria.

C

Taxa.

D

Empréstimo compulsório.

E

Multa administrativa.

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Q3092958

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Tributos |

Q3092958 Direito Tributário

Qual item é caracterizado como taxa?

A

Iluminação pública.

B

Custas judiciais.

C

Limpeza de logradouros públicos.

D

Segurança Pública.

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Q3089588

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3089588 Direito Tributário

De acordo com composição do Fundeb, os municípios devem contribuir com 20% das receitas de determinados impostos e transferências. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta as fontes de receita que compõem a contribuição dos municípios ao Fundeb.

A

Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Cota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI Exportação), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e Imposto Territorial Rural (ITR).

B

Fundo de Participação dos Estados (FPE), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Cota-parte do IPVA, e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

C

Cota-parte do ICMS, Cota-parte do IPI Exportação, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

D

Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

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Q3083795

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083795 Direito Tributário

Considerando as normas tributárias relativas aos tributos federais, analise as afirmativas a seguir:

I. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é uma espécie de tributo municipal cujas alíquotas podem ser estabelecidas de modo progressivo no tempo em relação a imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados. O IPTU é um imposto sujeito a lançamento por homologação, já que o valor homologado atribuído ao imóvel pelo ente público pode ser questionado fundamentadamente pelo contribuinte.

II. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto estadual que não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto municipal que não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

IV. As taxas são tributos vinculados que têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou a submissão ao exercício regular do poder de polícia. Dessa forma, é considerado um exemplo de taxa aquela cobrada pela fiscalização de veículos para fins de licenciamento pelo órgão administrativo competente.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3081834

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081834 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir.

I. A contribuição de melhoria deve ser cobrada em relação a cada obra realizada que importar em benefício a imóveis, em caso de sua valorização, tendo como limite total a despesa realizada.
II. No custo real ou estimado da obra podem ser computadas as despesas de desapropriação, execução e financiamento, mas é vedado o cômputo das despesas de estudos e projetos.
III. A dívida fiscal oriunda da contribuição de melhoria terá preferência sobre outras dívidas fiscais quanto ao imóvel beneficiado.

Considerando o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

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Q3081833

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081833 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedado o lançamento de taxas pelo exercício de poder de polícia administrativa em conjunto com outros tributos.
( ) As taxas pelo exercício de poder de polícia administrativa devem ser arrecadadas após a atividade ou a prática dos atos sujeitos ao poder de polícia.
( ) A taxa de coleta de lixo é devida mensalmente e tem como base a área real do imóvel, representada pela área privativa da unidade, acrescida da fração da área comum, quando se tratar de condomínio.

Considerando o regramento das taxas constante no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, a sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, F.

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Q3077266

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077266 Direito Tributário

A Contribuição Especial é criada por meio de lei ordinária e a competência legislativa para sua criação é da União, excetuando nos casos em que o estados, os municípios e o Distrito Federal adotem regime de previdência própria podendo assim criar a contribuição especial para tanto. Quanto às espécies de contribuição especial, aquela que se refere ao custeio de sindicatos e entidades de fiscalização e regulamentação profissional, como CRM, Crea e CRP, está corretamente apresentadas apenas em

A

interesse público privado.

B

interesse de domínio econômico.

C

interesse de categoria profissional.

D

interesse geral funcional.

E

interesse de seguridade social.

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Q3077264

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077264 Direito Tributário

As contribuições de melhoria são cobradas quando ocorre a valorização de imóveis a partir de obras públicas. Por isso, é importante que a administração municipal tenha em mente que o tributo só deve incidir sobre imóveis que efetivamente foram valorizados em razão de intervenções públicas, ou seja, se o valor de determinada propriedade aumentou sem que houvesse obra pública ou a intervenção feita por parte do Estado não valorizou o imóvel, a cobrança não deve ser realizada. Sobre o tema, assinale o item correto.

A

Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo, preferencialmente por meio físico; conforme enumerado no art. 82 do CTN.

B

A lei relativa à contribuição de melhoria observará a fixação de prazo máximo de 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos na lei; dentre outros enumerados no art. 82 do CTN.

C

A lei relativa à contribuição de melhoria observará apenas os seguintes requisitos mínimos: memorial descritivo do projeto; orçamento do custo da obra; e a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; todos enumerados exclusivamente no art. 82 do CTN.

D

A contribuição de melhoria relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra, pelos imóveis situados na zona direta ou indiretamente beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização; independentemente de outros elementos enumerados no art. 82 do CTN.

E

A lei relativa à contribuição de melhoria observará a regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere a lei, sem prejuízo da sua apreciação judicial; dentre outros enumerados no art. 82 do CTN.

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Q3077259

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077259 Direito Tributário

Se o Estado exerce o poder tributar sobre o povo para a busca de recursos financeiros para o custeio de suas atividades e fins, o tributo será o objeto deste poder e também a prestação paga pelo povo. Vários doutrinadores contemporâneos arriscam-se a conceituar o tributo, entretanto, embora seja alvo de severas críticas, o CTN em seu Art. 3º traz a definição legal de tributo: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (BRASIL, Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966, 1966). Com o conceito trazido pelo CTN, percebem-se seis características marcantes de tributo, quais são

A

Prestação Pecuniária; Prestação Compulsória; Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; Relacionada à prestação de serviços públicos ao administrado; Instituída por lei; Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Prestação Pecuniária; Prestação Compulsória; Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; Não constitua sanção de ato ilícito; Instituída por lei; Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Prestação Pecuniária; Prestação Voluntária; Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; Constitua reparação de ato ilícito; Instituída por lei, decreto ou emenda provisória; Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Prestação Pecuniária; Prestação Voluntária; Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; Não constitua sanção de ato ilícito; Instituída por lei, decreto ou emenda provisória; Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

Prestação Pecuniária; Prestação Compulsória; Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; Especificamente coligado ao interesse público; Instituída por lei; Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q3075417

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Auditor Fiscal |

Q3075417 Direito Tributário

Considerando o conceito, a natureza jurídica e as espécies de tributos, assinale a alternativa correta: (Art. 16 do CTN)

A

Taxa é um tributo instituído para remunerar o custo de obras públicas de infraestrutura, como estradas e pontes, sem necessidade de contraprestação direta ao contribuinte.

B

Contribuição de Melhoria é um tributo cobrado em razão do exercício regular do poder de polícia pela administração pública.

C

Imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

Empréstimo Compulsório é um tributo instituído para cobrir despesas gerais do Estado, não podendo ser exigido em situações de calamidade pública.

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Q3073544

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3073544 Direito Tributário

De acordo com a teoria da natureza jurídica dos tributos, observe as seguintes afirmações e assinale a que está correta sobre a determinação da natureza jurídica de um tributo.

A

A natureza jurídica do tributo é influenciada pela denominação que a lei atribui ao tributo e pela destinação legal do produto da arrecadação.

B

A natureza jurídica do tributo é definida exclusivamente pela forma como a lei denomina o tributo e os objetivos específicos para os quais a arrecadação é destinada.

C

A denominação do tributo e a sua destinação legal são os principais fatores para determinar a sua natureza jurídica, independentemente do fato gerador.

D

A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da obrigação tributária, sendo irrelevantes a denominação e a destinação legal da arrecadação.

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Q3071703

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071703 Direito Tributário

Nos termos do art. 77, e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:

A

Para efeito de instituição de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União todas aquelas que competem a cada um dos entes federados.

B

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

D

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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Q3070948

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3070948 Direito Tributário

De acordo com as Normas Gerais de Direito Tributário, são consideradas características essenciais dos tributos, EXCETO:

A

São prestações pecuniárias compulsórias.

B

Via de regra, devem ser instituídos através de lei.

C

Não podem ser utilizados com efeito de sanção a ato ilícito.

D

Podem ser cobrados mediante atividade discricionária do agente fiscal.

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Q3070118

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Avaliador |

Q3070118 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1996, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base de cálculo do imposto é:

I. Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.
II. Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.
III. Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3068163

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068163 Direito Tributário

Conforme o Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária, há, no ordenamento jurídico brasileiro, cinco espécies de tributos (impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais). A taxa é paga pelo contribuinte em razão de um serviço prestado pelo Poder Púbico ou em razão do exercício de poder de polícia. Sobre as taxas, conforme a legislação e a jurisprudência, é CORRETO afirmar que:

A

a mera existência de órgão competente e estrutura para o exercício do poder de polícia não é suficiente para que seja cobrada taxa municipal de renovação de licença de funcionamento.

B

a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz pode ser feita pelos Municípios, uma vez que compete aos Municípios legislar sobre assuntos locais e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial.

C

é inconstitucional lei municipal que, sob o fundamento do exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre energia.

D

são constitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

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Q3067867

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3067867 Direito Tributário

Considerando as definições de determinados tipos de tributos de acordo com a norma tributária brasileira, associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2:

Coluna 1
1. Imposto.
2. Taxa.
3. Contribuição de melhoria.

Coluna 2
A. É um tributo cobrado em função da prestação de serviços públicos pelos entes governamentais, sendo estes serviços prestados ou ao menos colocados à disposição do contribuinte.
B. É um tributo que não depende de qualquer atividade estatal específica, sendo sua cobrança destinada ao financiamento das despesas do orçamento público.
C. É um tributo cobrado quando alguma obra pública gera uma valorização imobiliária ao contribuinte.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1C, 2B, 3A.

B

1C, 2A, 3B.

C

1A, 2C, 3B.

D

1A, 2B, 3C.

E

1B, 2A, 3C.

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Q3065653

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065653 Direito Tributário

No que concerne às espécies de tributos, assinale a alternativa correta:

A

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a prestação de serviço público divisível.

B

A taxa pode ser cobrada pela utilização de bens públicos de uso comum.

C

O imposto é sempre vinculado à prestação de serviços específicos.

D

As contribuições sociais possuem fato gerador autônomo e desvinculado da atuação estatal.

E

As taxas têm fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica.

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Q3065034

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065034 Direito Tributário

A legislação tributária define o preço público e a taxa, estabelecendo algumas diferenças entre ambos. Nesse linear, marque a alternativa correta:

A

o preço público é fundado no “jus imperii” do ente público, é compulsória e somente pode ser instituída por meio de lei;

B

a taxa não é compulsória como o preço público, não tem natureza tributária e sim contratual, oriunda da contraprestação por um serviço prestado efetivamente;

C

a taxa é a prestação pecuniária imposta, legalmente, pelo Estado, em razão de serviços públicos prestados aos administrados;

D

o preço público é instituído em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

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Questões de Concurso Sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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