Questões de Concurso
Sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário
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Q3154672
Direito Tributário
O Município de Mata Verde instituiu uma taxa de coleta de
resíduos sólidos, que deverá ser paga por todos os contribuintes.
Acerca dos critérios legais que balizam a instituição de taxas de coleta de resíduos sólidos no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Acerca dos critérios legais que balizam a instituição de taxas de coleta de resíduos sólidos no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |
Q3154483
Direito Tributário
Sobre a natureza jurídica das taxas e da
contribuição de melhoria no âmbito municipal,
conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale
a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Vertentes - PE
Prova:
IDHTEC - 2025 - Câmara de Vertentes - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3153688
Direito Tributário
Observe os itens a seguir:
I. Decorre da realização de obras públicas.
II. Estabelecido em razão do exercício do poder de polícia.
III. Tem caráter pessoal e é graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte.
IV. Pode possuir a mesma base de cálculo do imposto.
V. Instituído pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Se referem às taxas:
I. Decorre da realização de obras públicas.
II. Estabelecido em razão do exercício do poder de polícia.
III. Tem caráter pessoal e é graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte.
IV. Pode possuir a mesma base de cálculo do imposto.
V. Instituído pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Se referem às taxas:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149539
Direito Tributário
É correto afirmar que, de acordo com o Código Tributário
Nacional, o tributo que tem como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e divisível,
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é
a(o):
Q3148155
Direito Tributário
Diante da tese de que as anuidades arrecadadas pelos conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de contribuição social, é correto afirmar que essas anuidades podem ser classificadas como
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q3146803
Direito Tributário
A respeito da classificação e das características dos Impostos, taxas e contribuições, analise as afirmativas a seguir:
I.Impostos são tributos que não estão vinculados a uma prestação de serviço específica ao contribuinte e sua arrecadação pode ser utilizada para qualquer finalidade do Estado.
II.Taxas são tributos que têm como fato gerador a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo a sua cobrança proporcional ao custo do serviço prestado.
III.Contribuições de melhoria são tributos cobrados em razão de benfeitorias realizadas pelo poder público que valorizam os imóveis dos contribuintes, sendo sua base de cálculo o valor da melhoria.
Após análise, assinale a alternativa correta:
I.Impostos são tributos que não estão vinculados a uma prestação de serviço específica ao contribuinte e sua arrecadação pode ser utilizada para qualquer finalidade do Estado.
II.Taxas são tributos que têm como fato gerador a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo a sua cobrança proporcional ao custo do serviço prestado.
III.Contribuições de melhoria são tributos cobrados em razão de benfeitorias realizadas pelo poder público que valorizam os imóveis dos contribuintes, sendo sua base de cálculo o valor da melhoria.
Após análise, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141056
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, sobretudo
na seção IV que trata sobre o imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza, analise os itens abaixo:
I.O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.
II.A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
III.A base de cálculo do imposto é sempre um valor fixo e não varia conforme a renda ou os proventos tributáveis.
Após análise, assinale a alternativa correta:
I.O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.
II.A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
III.A base de cálculo do imposto é sempre um valor fixo e não varia conforme a renda ou os proventos tributáveis.
Após análise, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141053
Direito Tributário
O empréstimo compulsório é regulado pelo Artigo 15 do
Código Tributário Nacional (CTN) e pelo Artigo 148 da
Constituição Federal. Analise os itens abaixo entre
Verdadeiro (V) ou Falso (F) a respeito de empréstimos
compulsórios.
(__)Os empréstimos compulsórios são tributos que podem ser cobrados apenas em situações de calamidade pública, e devem ser devolvidos aos contribuintes após um prazo determinado.
(__)O governo pode instituir empréstimos compulsórios para custear investimentos em infraestrutura, e a sua devolução aos contribuintes não é obrigatória.
(__)Os empréstimos compulsórios devem ser criados por lei específica, e sua arrecadação é destinada também para o pagamento de dívidas públicas.
(__)Os empréstimos compulsórios são considerados tributos extraordinários, que podem ser cobrados sem a necessidade de uma justificativa clara, desde que autorizados por decreto.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
(__)Os empréstimos compulsórios são tributos que podem ser cobrados apenas em situações de calamidade pública, e devem ser devolvidos aos contribuintes após um prazo determinado.
(__)O governo pode instituir empréstimos compulsórios para custear investimentos em infraestrutura, e a sua devolução aos contribuintes não é obrigatória.
(__)Os empréstimos compulsórios devem ser criados por lei específica, e sua arrecadação é destinada também para o pagamento de dívidas públicas.
(__)Os empréstimos compulsórios são considerados tributos extraordinários, que podem ser cobrados sem a necessidade de uma justificativa clara, desde que autorizados por decreto.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Jacaraú - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Auditor de Tributos |
Q3135555
Direito Tributário
De acordo 156-A § 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, a Lei complementar que instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, disporá sobre a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de:
I. Crédito integral e imediato do imposto.
II. Diferimento.
III. Redução em 60% (sessenta por cento) das alíquotas do imposto.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |
Q3135435
Direito Tributário
As contribuições sociais são previstas no Artigo 149 da
Constituição Federal e incidem sobre pessoas físicas e
jurídicas, produtos e serviços, remuneração de
trabalhadores e faturamento de empresas. Analise as
afirmações abaixo:
I.As Contribuições Sociais são tributos destinados a financiar a seguridade social, incluindo saúde, assistência e previdência.
II.As Contribuições Sociais podem ser utilizadas livremente pelo governo para qualquer tipo de despesa pública, sem restrições.
III.Os empregadores são obrigados a pagar Contribuições Sociais sobre a folha de pagamento, como a Cofins e a Contribuição Patronal para a Seguridade Social.
Assinale a alternativa CORRETA.
I.As Contribuições Sociais são tributos destinados a financiar a seguridade social, incluindo saúde, assistência e previdência.
II.As Contribuições Sociais podem ser utilizadas livremente pelo governo para qualquer tipo de despesa pública, sem restrições.
III.Os empregadores são obrigados a pagar Contribuições Sociais sobre a folha de pagamento, como a Cofins e a Contribuição Patronal para a Seguridade Social.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |
Q3135419
Direito Tributário
Tributos são obrigações financeiras que os cidadãos e
as empresas devem pagar ao Estado, visando a
arrecadação de recursos para financiar serviços públicos
e investimentos. Analise os itens abaixo, entre
Verdadeiro (V) ou Falso (F), sobre qual(is)
corresponde(m) a exemplo de tributo.
(__)Preços Públicos.
(__)Imposto de Renda.
(__)Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
(__)Empréstimos.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
(__)Preços Públicos.
(__)Imposto de Renda.
(__)Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
(__)Empréstimos.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134721
Direito Tributário
Ao conjunto das regras destinadas a regular a instituição,
a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos dá-se
o nome de Sistema Tributário Nacional. Analise dos itens
abaixo, entre Verdadeiro (V) ou Falso (F),
correspondentes a exemplo de tributo:
(__)Multas.
(__)Taxa de Licenciamento.
(__)Taxa de Coleta de Lixo.
(__)Contribuições voluntárias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Multas.
(__)Taxa de Licenciamento.
(__)Taxa de Coleta de Lixo.
(__)Contribuições voluntárias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134704
Direito Tributário
Os empréstimos compulsórios tratam-se de uma forma
de financiamento que o Estado pode utilizar em
situações específicas. Analise as afirmações a seguir
sobre os empréstimos compulsórios:
I.Os empréstimos compulsórios são facultativos para os contribuintes, que podem escolher se desejam ou não pagar.
II.Os recursos arrecadados por meio de empréstimos compulsórios não precisam ser devolvidos aos contribuintes.
III.A sua instituição deve ser autorizada por lei e destina-se a situações excepcionais, como calamidades públicas ou guerra.
Após análise, marque a opção correta.
I.Os empréstimos compulsórios são facultativos para os contribuintes, que podem escolher se desejam ou não pagar.
II.Os recursos arrecadados por meio de empréstimos compulsórios não precisam ser devolvidos aos contribuintes.
III.A sua instituição deve ser autorizada por lei e destina-se a situações excepcionais, como calamidades públicas ou guerra.
Após análise, marque a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |
Q3133502
Direito Tributário
Uma nova taxa é criada para manutenção de vias
urbanas no município. Essa competência para criar
taxas, segundo a Constituição, cabe ao:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal |
Q3118385
Direito Tributário
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições do Código Tributário do
Município de Dona Francisca (CTM).
Assinale a alternativa correta quanto ao lançamento e arrecadação da Contribuição
de Melhoria.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde)
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário |
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
Q3113976
Direito Tributário
Acerca da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), inserida
na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº
132/2023, julgue as afirmativas abaixo:
I. Será de competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. Poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.
III. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da CBS a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
Está correto o que se afirma em
I. Será de competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. Poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.
III. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da CBS a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde)
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário |
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
Q3113974
Direito Tributário
Dada a grande relevância do novo Comitê Gestor do Imposto sobre
Bens e Serviços (IBS) para a arrecadação do novo imposto, vital
para a sustentabilidade financeira de Estados, Distrito Federal e
Municípios, a própria Constituição Federal de 1988 passa a veicular
regras acerca de sua composição e modo de deliberação. A esse
respeito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde)
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário |
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
Q3113973
Direito Tributário
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma
integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS), nos termos e limites estabelecidos na
Constituição Federal de 1988 e em lei complementar, uma série de
competências administrativas relativas ao IBS. Acerca do exercício
dessas competências à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023,
é de atribuição do Comitê Gestor do IBS
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde)
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário |
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
Q3113971
Direito Tributário
Acerca das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de
competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e
Municípios, inserido na Constituição Federal de 1988 pela Reforma
Tributária advinda da Emenda Constitucional nº 132/2023,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde)
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário |
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
Q3113968
Direito Tributário
Acerca do regime constitucional do Novo Imposto Seletivo
incidente sobre produção, extração, comercialização ou
importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio
ambiente, julgue as afirmativas abaixo:
I. Integrará sua própria base de cálculo.
II. Terá suas alíquotas fixadas em lei complementar, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem.
III. Não incidirá sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.
Está correto o que se afirma em
I. Integrará sua própria base de cálculo.
II. Terá suas alíquotas fixadas em lei complementar, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem.
III. Não incidirá sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.
Está correto o que se afirma em
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