Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso
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Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |
Q3019988
Direito Tributário
A lei relativa à contribuição de melhoria observará publicação prévia dos seguintes elementos, exceto:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Auditor Fiscal |
Q3016595
Direito Tributário
O município de Queimadas instituiu uma nova
taxa sobre o exercício do poder de polícia, cobrando
uma contribuição dos comerciantes locais para
financiar a fiscalização das atividades comerciais. Um
grupo de comerciantes questionou a legalidade dessa taxa, argumentando que ela viola as limitações da
competência tributária previstas na Constituição
Federal, especialmente no artigo 156.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A Constituição Federal, no artigo 156, estabelece as competências tributárias dos Municípios, incluindo a possibilidade de instituir taxas pelo exercício do poder de polícia, desde que essas taxas estejam vinculadas ao custo da atividade estatal específica e não se convertam em fonte de receita desproporcional.
2. A taxa pelo exercício do poder de polícia deve estar diretamente relacionada à atividade de fiscalização e controle, sendo vedada a cobrança que tenha natureza de imposto, caracterizada pela arrecadação sem uma contraprestação direta ao contribuinte.
3. A competência tributária municipal é limitada pelos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e não-confisco, sendo vedada a instituição de tributos que não respeitem essas limitações.
4. A contribuição de melhoria é um tributo de competência municipal, vinculado ao aumento de valor de um imóvel decorrente de obra pública, mas sua instituição deve observar o princípio da proporcionalidade em relação ao benefício auferido.
5. A cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia é permitida pela Constituição, mesmo que a atividade estatal financiada pela taxa seja apenas potencial e não efetivamente realizada, desde que haja previsão legal.
Alternativas:
Considere as afirmativas abaixo:
1. A Constituição Federal, no artigo 156, estabelece as competências tributárias dos Municípios, incluindo a possibilidade de instituir taxas pelo exercício do poder de polícia, desde que essas taxas estejam vinculadas ao custo da atividade estatal específica e não se convertam em fonte de receita desproporcional.
2. A taxa pelo exercício do poder de polícia deve estar diretamente relacionada à atividade de fiscalização e controle, sendo vedada a cobrança que tenha natureza de imposto, caracterizada pela arrecadação sem uma contraprestação direta ao contribuinte.
3. A competência tributária municipal é limitada pelos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e não-confisco, sendo vedada a instituição de tributos que não respeitem essas limitações.
4. A contribuição de melhoria é um tributo de competência municipal, vinculado ao aumento de valor de um imóvel decorrente de obra pública, mas sua instituição deve observar o princípio da proporcionalidade em relação ao benefício auferido.
5. A cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia é permitida pela Constituição, mesmo que a atividade estatal financiada pela taxa seja apenas potencial e não efetivamente realizada, desde que haja previsão legal.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |
Q3016569
Direito Tributário
O município de Queimadas-PB, ao implementar
um novo programa de revitalização das vias públicas,
decide instituir uma contribuição de melhoria para os
proprietários de imóveis beneficiados pelas obras.
Paralelamente, a Prefeitura também cria uma nova taxa
pelo exercício do poder de polícia, voltada à fiscalização
de estabelecimentos comerciais na área central do
município. Essas medidas, no entanto, suscitam
questionamentos quanto à base de cálculo e à
vinculação entre o valor arrecadado e os custos dos
serviços prestados.
1. A Constituição Federal exige que a contribuição de melhoria tenha como limite total o valor da despesa realizada pela obra pública, sendo o valor individual de cada contribuinte limitado à valorização do imóvel beneficiado.
2. A taxa pelo exercício do poder de polícia pode ter como base de cálculo o valor do faturamento anual do estabelecimento fiscalizado, desde que essa base de cálculo não coincida com o fato gerador de outros tributos.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda a criação de taxas cuja base de cálculo seja idêntica à do ISS ou de qualquer outro imposto, sob pena de confisco.
4. A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva do município, não podendo a União ou o Estado interferir na sua instituição ou na definição dos critérios de cálculo.
5. O valor da taxa deve ser proporcional ao custo efetivo do serviço prestado pela administração municipal, não podendo exceder esse custo sob pena de inconstitucionalidade.
Alternativas:
1. A Constituição Federal exige que a contribuição de melhoria tenha como limite total o valor da despesa realizada pela obra pública, sendo o valor individual de cada contribuinte limitado à valorização do imóvel beneficiado.
2. A taxa pelo exercício do poder de polícia pode ter como base de cálculo o valor do faturamento anual do estabelecimento fiscalizado, desde que essa base de cálculo não coincida com o fato gerador de outros tributos.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda a criação de taxas cuja base de cálculo seja idêntica à do ISS ou de qualquer outro imposto, sob pena de confisco.
4. A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva do município, não podendo a União ou o Estado interferir na sua instituição ou na definição dos critérios de cálculo.
5. O valor da taxa deve ser proporcional ao custo efetivo do serviço prestado pela administração municipal, não podendo exceder esse custo sob pena de inconstitucionalidade.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |
Q3015807
Direito Tributário
Quanto ao Imposto sobre a transmissão de bens imóveis,
nos termos do Código Tributário Municipal é correto
afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |
Q3015802
Direito Tributário
Assinale a alternativa que indique a afirmação incorreta:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |
Q3015801
Direito Tributário
Baseado nos princípios constitucionais tributários, é
correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |
Q3015798
Direito Tributário
Assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |
Q3014746
Direito Tributário
Assinale a opção correta a respeito dos impostos, observada a
jurisprudência dos tribunais superiores.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |
Q3014745
Direito Tributário
O Poder Executivo de determinado ente da Federação
pretende instituir taxas para fazer frente às seguintes situações:
(i) remunerar a prestação potencial do poder de polícia relativo à
fiscalização de comércio; (ii) remunerar os serviços públicos de
coleta de lixo domiciliar; (iii) remunerar os serviços de
iluminação pública; e (iv) remunerar os serviços de segurança
pública.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |
Q3009626
Direito Tributário
A Prefeitura de uma Cidade, buscando esclarecer a legislação tributária local para seus cidadãos
e empresas, organizou um seminário sobre as diferentes categorias de tributos, incluindo taxas.
Um dos tópicos de maior interesse era a natureza das taxas cobradas pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Surgiram debates sobre as características das taxas,
como a base de cálculo, o fato gerador e a relação com o capital das empresas. A compreensão
correta desses aspectos era essencial para garantir que os contribuintes entendessem suas
obrigações tributárias e para a administração tributária eficaz. Com base nesse contexto, assinale
a alternativa CORRETA sobre as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal
ou pelos Municípios:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |
Q3009625
Direito Tributário
O Governo Federal criou uma contribuição para financiar a expansão do sistema de saúde pública,
denominada "Contribuição para a Saúde", cobrada sobre a renda das empresas. Este novo tributo
se classifica como:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |
Q3009623
Direito Tributário
Em um município, um grande shopping center é construído, e a prefeitura cobra uma Contribuição
de Melhoria pela valorização imobiliária decorrente de obras públicas de acesso ao
empreendimento. Neste contexto, quem são, respectivamente, o sujeito ativo e o sujeito passivo?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |
Q3009622
Direito Tributário
A prefeitura de um município maranhense decide instituir uma taxa pela prestação de serviço de
coleta de lixo. Esta taxa é cobrada de todos os proprietários de imóveis residenciais e comerciais,
baseada na metragem frontal do imóvel. Qual é o fato gerador da obrigação tributária neste caso?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |
Q3009620
Direito Tributário
A Prefeitura da cidade decidiu implementar uma série de obras públicas significativas, incluindo
a renovação de estradas e a construção de parques. Para financiar parte desses projetos, a
prefeitura considerou a imposição de uma contribuição de melhoria. No entanto, surgiram dúvidas
sobre os requisitos legais para a implementação dessa contribuição, especialmente em relação
aos elementos que devem ser publicados previamente segundo a legislação. Os elementos em
questão incluíam o projeto arquitetônico, o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo
da obra e a delimitação da zona beneficiada. Nesse cenário, qual dos seguintes elementos NÃO é
um requisito mínimo para a publicação prévia na lei relativa à contribuição de melhoria?
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |
Q3009597
Direito Tributário
Julgue os seguintes itens, relativos a tributos.
I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II Imposto é uma espécie de tributo que tem como fato gerador uma atuação estatal específica, diretamente referida ao contribuinte.
III Taxa é uma espécie de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Assinale a opção correta.
I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II Imposto é uma espécie de tributo que tem como fato gerador uma atuação estatal específica, diretamente referida ao contribuinte.
III Taxa é uma espécie de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |
Q3009596
Direito Tributário
Conforme o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), tributos
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |
Q3008937
Direito Tributário
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Doutor Camargo - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |
Q3005807
Direito Tributário
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de
suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia, ou a utilização,
efetiva ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição. Sobre taxas assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prev São José - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Contador |
Q2958746
Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2013
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
BHTRANS
Prova:
FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico em Contabilidade |
Q2953826
Direito Tributário
Um caminhão foi parado em um posto de fiscalização da Receita Estadual. Em uma das notas fiscais apresentadas pelo motorista, o funcionário da Receita Estadual observou os seguintes dados:
|
a) Valor total da nota fiscal: R$ 150.320,00. b) Base de Cálculo ICMS: R$ 123.213,11. c) Valor ICMS: R$ 27.106,88. |
Com base no exposto, é CORRETO afirmar que a alíquota do ICMS era de, aproximadamente,
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