Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso
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Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, está é a definição de acordo com o artigo 3 do CTN Lei 5172/66.