Analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeira...

O cálculo da taxa de lixo considera a área do imóvel e o custo total que a prefeitura teve desde a coleta até o destino final dos resíduos. Podem entrar no cálculo a finalidade do imóvel — se é para moradia, se é um comércio ou uma indústria, a região do imóvel e outros fatores.

A quantia devida à prefeitura para realizar a coleta municipal varia entre as cidades. O pagamento costuma ser anual e vem incluso no .

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que a base de cálculo da taxa pode ser fixada pela metragem – área construída – do imóvel. Considerando que não pode ter a mesma base de cálculo do imposto, mas pode conter alguns de seus elementos. 

Fontes:

https://www.quintoandar.com.br/guias/como-alugar/taxa-de-lixo/

https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/stf-confirma-constitucionalidade-da-taxa-de-coleta-de-lixo

A questão aborda as taxas e seu regramento no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.

As três assertivas são falsas.

A primeira assertiva é falsa, uma vez que o artigo 115 do Código Tributário do Município de Divinópolis permite o lançamento das taxas em conjunto com outros tributos:

- Art. 115. As taxas previstas neste título podem ser lançados isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos-recibos, guias ou avisos de lançamento deverão constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

A segunda assertiva é falsa porque contrária ao que dispõe o artigo 116 do Código Tributário do Município de Divinópolis, que dispõe que as taxas devem ser arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia:

Art. 116. As taxas previstas neste título serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao Poder de Polícia, com guia oficial, observando-se os prazos estabelecidos neste Código, ou em regulamento quando for o caso.

A terceira assertiva, por sua vez, é falsa porque a taxa de coleta de lixo é devida anualmente, não mensalmente, nos termos do que dispõe o artigo 165 do mesmo Código Tributário do Município:

Art. 165. A Taxa de Coleta de Lixo é devida anualmente, de acordo com a tabela constante desta Lei, tendo como base a área real do imóvel, representada pela área privativa da unidade, acrescida da fração da área comum, quando se tratar de condomínio. Assim, o erro decorre da periodicidade da taxa, não da base para cálculo do imposto. 

Fonte: Justificativa dada pela própria banca.