Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda o...

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Q2611952

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Mari - PB Prova: IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Fiscal de Tributos |

Q2611952 Direito Tributário

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, segundo o Código Tributário Nacional – CNT. Sobre a fundamentação desse conceito, marque o item incorreto abaixo:

O tributo tem caráter facultativo e deve ser instituído pelo ente político que tem competência tributária para tal

O tributo deve ser fixado com valores estipulados em moeda corrente ou que possa ser expresso como tal

Não pode o tributo ser fixado como forma de penalização de ato ilícito

Todo tributo deve ser fixado através de lei e respeitada a competência de cada ente federativo

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