A destinação legal do produto da arrecadação é relevante pa...

CTN

 Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

    I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

    II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Gabarito: Errado.

Embora seja uma questão letra de lei, hoje coma a teoria penta partite e as contribuições, a destinação é um critério. Há debate na doutrina acerca da recepção ou não do art. 4ª, inciso II, do CTN. (lembrando que o CTN adota a teoria tripartite, por isso a disposição faz sentido).

Pecunia non olet

Natureza jurídica Tributos

⇒ “É determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.”

• Com base no fator gerador definimos se o tributo é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. →  CTN = teoria tripartida.

⇒ # CF, segundo o STF → a teoria pentapartida (TICEC) dos tributos. → existem outras modalidades de tributo, tais como as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios. 

• Não basta saber o fato gerador:
• Finalidade da contribuição → se específica, podemos estar diante de uma contribuição especial.
• Possibilidade de regulamentação da devolução → a depender, estaríamos diante de um empréstimo compulsório.

Contudo, para contribuições sociais e empréstimos compulsórios, faz-se necessário olhar para a destinação do tributo, uma vez que esses tributos podem ter fatos geradores que se assemelham aos dos impostos.

STF/ CF/88à TEORIA PENTAPARTIDA

CTN -> TRIPARTIDA -> IMPOSTO, TAXA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Gab. ERRADO

De acordo com o art. 4º do Código Tributário Nacional (CTN), a natureza jurídica do tributo é determinada exclusivamente em função do fato gerador da respectiva obrigação, independentemente da destinação legal do produto de sua arrecadação.