A Constituição Federal reserva privativamente à legislação c...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Contador |
Q153484
Direito Tributário
Texto associado
Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
A Constituição Federal reserva privativamente à legislação complementar a definição das hipóteses em que os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos.