Julgue o item que se segue, a respeito de impostos, taxas e ...

Súmula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Gabarito: CORRETO

Súmula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA, REMOÇÃO É DESTINAÇÃO DE LIXO: Taxa

ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Contribuição

Se for limpeza de logradouros é inconstitucional

A afirmativa está certa.

Justificativa:

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento de que é constitucional a instituição de taxa pela prestação de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Essa posição está expressa na Súmula Vinculante nº 19, que dispõe:

“A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.” 

Portanto, o Distrito Federal, no exercício de sua competência tributária, pode instituir tal taxa, desde que o serviço seja específico e divisível, ou seja, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição de forma individualizada.

Referências:

• BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 21 dez. 2024.

• SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula Vinculante nº 19. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 10 nov. 2009. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/sumulas/sumula-vinculante-n-19-do-stf/1289712977. Acesso em: 21 dez. 2024.

• ESTRATÉGIA CONCURSOS. As Taxas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Publicado em 5 abr. 2019. Disponível em: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/as-taxas-e-a-jurisprudencia-do-supremo-tribunal-federal/. Acesso em: 21 dez. 2024.