Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso
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Em relação ao PIS, a COFINS e a CSLL, é incorreto afirmar:
Estão dispensados de apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) mensal, exceto:
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base na definição de tributos extraída do CTN (Código Tributário Nacional) analise as afirmativas a seguir: I) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. II) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino III) Somente a União, em casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios, tais como guerra externa, ou sua iminência, ou conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. IV) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Estão CORRETAS, de acordo com o Código Tributário Nacional:
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um tributo.
“Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Tal definição trata-se de:
Estabelece o artigo 32 da lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) que o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador:
Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte Compete ao Estado instituir impostos sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens e direitos. Referido imposto poderá incidir sobre:
I – bens imóveis situados neste Estado e direitos a eles relativos.
II – bens móveis, títulos e créditos, cujo inventário ou arrolamento for processado neste Estado.
III – bens imóveis, títulos e créditos, cujo doador estiver domiciliado neste Estado.
Para a abertura de estabelecimento comercial é necessário obter alvará de localização e funcionamento, mediante pagamento. Tal tributação, em razão da sua natureza, é considerada:
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é o preço do serviço, em que sua alíquota mínima é de:
Com base na Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza NÃO incidirá sobre o(a):
Quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, pode-se afirmar corretamente que
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. De acordo com a jurisprudência do STF, a valorização imobiliária decorrente de obra pública persiste como fato gerador da contribuição de melhoria.
PORQUE
II. A contribuição de melhoria se caracteriza por configurar indenização, ainda que parcial, de obra pública de que resulte benefício individualizável, especificamente a valorização de bem particular.
Assinale a alternativa correta:
Acerca de tributos, assinale a alternativa correta.
A respeito de tributos, assinale a alterativa correta de acordo com a Lei n.º 5.172/1966.
O IRRF (Imposto sobre a renda retido na fonte) está sujeito à incidência do imposto na fonte principalmente os rendimentos do trabalho assalariado pagos por, EXCETO:
São Tributos Federais, entre outros, EXCETO:
O Simples Nacional é um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido,aplicável às microempresas (ME’s) e às empresas de pequeno porte (EPP’s), nos termos da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:
I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
II. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
III. Imposto sobre Transmissão Bens Inter (ITBI)
IV. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
V. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
VI. Contribuição para o PIS/Pasep.
VII. Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal).
VIII. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
IX. Imposto sobre Serviços de Qualqu (ISS).
X. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)
Estão CORRETAS as alternativas:
Atente ao seguinte enunciado: “Conforme disposto no Código Tributário do Município de Tianguá, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — será arbitrada nos seguintes casos:
I. sempre que o contribuinte embarace o procedimento fiscal, seja pelo não envio da documentação solicitada pelos agentes fazendários, ou qualquer meio que dificulte ou torne imprecisa a apuração do imposto devido;
II. quando o contribuinte perder ou extraviar documentação fiscal de exibição obrigatória ou não, desde que solicitada e pertinente à apuração do tributo;
III. a critério da autoridade fiscal, nos casos em que o contribuinte não fizer prova de sua inscrição no Cadastro Econômico Fiscal do município;
IV. quando a autoridade fiscal, mesmo tendo recebido do contribuinte toda a documentação contábil e fiscal solicitada, em tempo hábil, entender como insuficiente para a realização da apuração do tributo devido”.
Estão corretas somente as complementações contidas em
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