Nas possíveis opções abaixo assinale a que NÃO é considerad...

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Q3037728 Direito Tributário
Nas possíveis opções abaixo assinale a que NÃO é considerada uma espécie de tributo na legislação brasileira vigente:
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Gabarito C

Multa possui caráter sancionatório, logo não pode ser considerado um tributo.

art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN):

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

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