Nas possíveis opções abaixo assinale a que NÃO é considerad...
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Gabarito C
Multa possui caráter sancionatório, logo não pode ser considerado um tributo.
art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN):
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
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