Em referência ao empréstimo compulsório, é caracterizado po...

Para resolver esta questão, precisamos compreender o que é um empréstimo compulsório, uma espécie de tributo prevista na Constituição Federal brasileira, especificamente no artigo 148. Este tributo pode ser instituído pela União em situações excepcionais, como em casos de calamidade pública, guerra externa ou para financiar investimentos públicos de caráter urgente e relevante.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

A - O empréstimo compulsório deve ser restituído ao contribuinte, com juros, em um prazo determinado, conforme estabelecido na legislação que o institui.

Esta alternativa está correta. O empréstimo compulsório, por sua natureza, é um tributo que deve ser devolvido ao contribuinte. A legislação que o institui deve definir o prazo e as condições para essa devolução, incluindo a remuneração com juros.

B - O valor arrecadado por meio do empréstimo compulsório deve ser utilizado exclusivamente para o pagamento de dívidas públicas já existentes.

Esta alternativa está incorreta. O empréstimo compulsório não é destinado exclusivamente ao pagamento de dívidas públicas. Ele pode ser usado em situações específicas como calamidades ou investimentos urgentes, conforme mencionado na Constituição.

C - O empréstimo compulsório pode ser instituído sem a autorização do Poder Legislativo, desde que haja uma justificativa econômica plausível.

Esta alternativa está incorreta. Todo tributo, incluindo o empréstimo compulsório, precisa de autorização legislativa, ou seja, deve ser aprovado pelo Poder Legislativo, não bastando apenas uma justificativa econômica.

D - O empréstimo compulsório é uma cobrança obrigatória que pode ser aplicada a todos os cidadãos, sem depender da sua situação econômica, ou de limites estabelecidos de valor.

Esta alternativa está incorreta. A aplicação do empréstimo compulsório deve seguir princípios de justiça tributária, podendo considerar a situação econômica dos contribuintes e limites de valor.

E - O empréstimo compulsório é um tributo que, em sua natureza, não determina uma devolução do montante pago pelos contribuintes, podendo ser usado a qualquer momento pela entidade governamental.

Esta alternativa está incorreta. Ao contrário do que afirma, o empréstimo compulsório deve ser restituído aos contribuintes, e sua utilização é restrita a situações específicas e não a qualquer momento.

Compreender os detalhes do empréstimo compulsório é fundamental para acertar questões deste tema. Mantenha-se atento às exceções e condições legais que envolvem este tipo de tributo.

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Gabarito A

• A) O empréstimo compulsório deve ser restituído ao contribuinte, com juros, em um prazo determinado, conforme estabelecido na legislação que o institui. Correto

• B) O valor arrecadado por meio do empréstimo compulsório deve ser utilizado exclusivamente para o pagamento de dívidas públicas já existentes. Errado. Nos termos do parágrafo único do multicitado art. 148 da CF/1988, a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

• C) O empréstimo compulsório pode ser instituído sem a autorização do Poder Legislativo, desde que haja uma justificativa econômica plausível. Errado. A Constituição exige lei complementar para a criação de empréstimos compulsórios, (art. 148, caput) e proíbe que as medidas provisórias regulamentem matérias sujeitas a reserva de lei complementar (art. 62, § l.°, III), de modo que a conclusão torna-se óbvia: leis ordinárias e medidas provisórias não podem criar empréstimos compulsórios.

• D) O empréstimo compulsório é uma cobrança obrigatória que pode ser aplicada a todos os cidadãos, sem depender da sua situação econômica, ou de limites estabelecidos de valor. Errado. Respeito ao principio da capacidade contributiva.

• E) O empréstimo compulsório é um tributo que, em sua natureza, não determina uma devolução do montante pago pelos contribuintes, podendo ser usado a qualquer momento pela entidade governamental. Errado. O parágrafo único do art. 15 do Código Tributário Nacional exige que a lei instituidora do empréstimo compulsório fixe o prazo e as condições de resgate. Assim, a tributação não será legítima sem a previsão de restituição

A alternativa correta é a A.

O empréstimo compulsório, conforme previsto no art. 148 da Constituição Federal de 1988, é um tributo de caráter excepcional, instituído em situações específicas, como:

1. Guerra externa ou sua iminência;
2. Calamidade pública que exija auxílio financeiro da União;
3. Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado que, neste caso, a instituição do empréstimo compulsório depende de uma lei complementar.

O empréstimo compulsório possui natureza de tributo restituível, ou seja, ele deve ser devolvido ao contribuinte no prazo e nas condições estabelecidas pela legislação que o institui, inclusive com correção monetária e juros (a depender das especificidades da lei).

Agora, vejamos as outras alternativas:

• Alternativa B: incorreta, pois o valor arrecadado por meio do empréstimo compulsório não é exclusivamente destinado ao pagamento de dívidas públicas já existentes. Sua finalidade está restrita às situações previstas constitucionalmente.
• Alternativa C: incorreta, porque o empréstimo compulsório não pode ser instituído sem a autorização do Poder Legislativo. Ele só pode ser criado por meio de lei específica, aprovada pelo Congresso Nacional.
• Alternativa D: incorreta, pois o empréstimo compulsório não pode ser aplicado de forma irrestrita a todos os cidadãos. A lei que o institui pode prever limites ou critérios relacionados à situação econômica dos contribuintes.
• Alternativa E: incorreta, já que o empréstimo compulsório, por sua própria natureza, pressupõe a devolução dos valores arrecadados, diferentemente de outros tributos, como os impostos, que não possuem caráter restituível.