Em referência ao empréstimo compulsório, é caracterizado po...

Gabarito A

• A) O empréstimo compulsório deve ser restituído ao contribuinte, com juros, em um prazo determinado, conforme estabelecido na legislação que o institui. Correto

• B) O valor arrecadado por meio do empréstimo compulsório deve ser utilizado exclusivamente para o pagamento de dívidas públicas já existentes. Errado. Nos termos do parágrafo único do multicitado art. 148 da CF/1988, a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

• C) O empréstimo compulsório pode ser instituído sem a autorização do Poder Legislativo, desde que haja uma justificativa econômica plausível. Errado. A Constituição exige lei complementar para a criação de empréstimos compulsórios, (art. 148, caput) e proíbe que as medidas provisórias regulamentem matérias sujeitas a reserva de lei complementar (art. 62, § l.°, III), de modo que a conclusão torna-se óbvia: leis ordinárias e medidas provisórias não podem criar empréstimos compulsórios.

• D) O empréstimo compulsório é uma cobrança obrigatória que pode ser aplicada a todos os cidadãos, sem depender da sua situação econômica, ou de limites estabelecidos de valor. Errado. Respeito ao principio da capacidade contributiva.

• E) O empréstimo compulsório é um tributo que, em sua natureza, não determina uma devolução do montante pago pelos contribuintes, podendo ser usado a qualquer momento pela entidade governamental. Errado. O parágrafo único do art. 15 do Código Tributário Nacional exige que a lei instituidora do empréstimo compulsório fixe o prazo e as condições de resgate. Assim, a tributação não será legítima sem a previsão de restituição

A alternativa correta é a A.

O empréstimo compulsório, conforme previsto no art. 148 da Constituição Federal de 1988, é um tributo de caráter excepcional, instituído em situações específicas, como:

1. Guerra externa ou sua iminência;
2. Calamidade pública que exija auxílio financeiro da União;
3. Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado que, neste caso, a instituição do empréstimo compulsório depende de uma lei complementar.

O empréstimo compulsório possui natureza de tributo restituível, ou seja, ele deve ser devolvido ao contribuinte no prazo e nas condições estabelecidas pela legislação que o institui, inclusive com correção monetária e juros (a depender das especificidades da lei).

Agora, vejamos as outras alternativas:

• Alternativa B: incorreta, pois o valor arrecadado por meio do empréstimo compulsório não é exclusivamente destinado ao pagamento de dívidas públicas já existentes. Sua finalidade está restrita às situações previstas constitucionalmente.
• Alternativa C: incorreta, porque o empréstimo compulsório não pode ser instituído sem a autorização do Poder Legislativo. Ele só pode ser criado por meio de lei específica, aprovada pelo Congresso Nacional.
• Alternativa D: incorreta, pois o empréstimo compulsório não pode ser aplicado de forma irrestrita a todos os cidadãos. A lei que o institui pode prever limites ou critérios relacionados à situação econômica dos contribuintes.
• Alternativa E: incorreta, já que o empréstimo compulsório, por sua própria natureza, pressupõe a devolução dos valores arrecadados, diferentemente de outros tributos, como os impostos, que não possuem caráter restituível.