Sobre o princípio constitucional da seletividade, é incorret...

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Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Jurídico - Provas 1 e 2 |

Q2893424 Direito Tributário

Sobre o princípio constitucional da seletividade, é incorreto afirmar-se que:

é aplicado obrigatoriamente ao ICMS.

permite ao legislador a tributação diferenciada de produtos, aplicando alíquotas maiores aos produtos menos essenciais.

é aplicado facultativamente ao IPTU

segundo tal princípio, os produtos mais essenciais devem ser tributados com alíquotas mais baixas.

é aplicado obrigatoriamente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados.

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