A repartição das receitas tributárias decorrem da caracterí...
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Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Valença - BA
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |
Q1177687
Direito Tributário
A repartição das receitas tributárias
decorrem da característica de federação
do Estado Brasileiro, o que é legitimado
pela autonomia administrativa e fiscal
que os entes federativos tem. Todavia, há
uma indiscutível concentração de receita
tributária na esfera Federal. A fim de corrigir
essa discrepância, o legislador constituinte
prescreveu uma repartição de tais receitas
entre estes entes.
Com base na afirmação apresentada,
assinale a alternativa que descreve os
tipos de tributos que NÃO estão sujeitos a
qualquer repartição.
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