O imposto de competência da União sobre serviços de transpor...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o tema sobre a competência tributária da União para a instituição de impostos sobre serviços de transportes e comunicações, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional (CTN). O foco é identificar quem é o contribuinte desse imposto.

Legislação Aplicável:

De acordo com o CTN, mais especificamente no artigo 121, o contribuinte é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo. Para o imposto sobre serviços de transporte e comunicações, o contribuinte é quem presta o serviço.

Explicação do Tema Central:

O tema central é a identificação do sujeito passivo, ou seja, quem é responsável pelo pagamento do imposto. No contexto dos impostos sobre serviços de transporte e comunicações, o contribuinte é aquele que realiza a atividade sujeita à tributação, que neste caso é o prestador do serviço.

Exemplo Prático:

Imagine uma empresa que oferece serviços de transporte de mercadorias entre estados. Esta empresa é responsável pelo pagamento do imposto sobre o serviço de transporte, pois ela é a prestadora do serviço.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B - O prestador do serviço é a correta porque, segundo o CTN, o contribuinte do imposto sobre serviços de transporte e comunicações é quem efetivamente presta o serviço. Isso está alinhado com o princípio de que o sujeito passivo é aquele que realiza a atividade tributada.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - O pagador do serviço: Esta alternativa está incorreta porque o pagador não é necessariamente o responsável pelo tributo. O imposto é devido pelo prestador, não por quem paga pelo serviço.
• C - Qualquer pessoa em qualquer atividade: Esta opção é incorreta, pois não faz sentido atribuir a responsabilidade do imposto a qualquer pessoa, já que o imposto é específico para o prestador do serviço de transporte e comunicações.
• D - O tomador do serviço: Esta alternativa também está errada. O tomador do serviço é a pessoa que contrata o serviço, mas o imposto é devido por quem presta o serviço, não por quem o utiliza.

Pegadinhas no Enunciado:

Uma possível pegadinha é a menção aos pontos de transmissão e recepção no território de um município, o que poderia confundir o aluno sobre a competência tributária municipal. No entanto, a questão foca na competência da União.

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LETRA B

Literalidade da lei (CTN)

Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações

       Art. 68. O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador:

       I - a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município;

       II - a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território.

       Art. 69. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

       Art. 70. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Meu deus, a CF/88 nem recepcionou tais artigos. Atualmente tais fatos geradores são regulados pelos estados, por meio da Lei de ICMS. Lamentável a cobrança de dispositivos inócuos; demonstra que quem elabora a pergunta não está atualizado ou é da área, é apenas uma máquina.

E eu fiquei sem entender que imposto era esse cobrado pela União que nunca ouvi falar kkkkkk

Em todo o imposto é mais fácil cobrar do prestador ! Ele tem a habitualidade da atividade.

O sujeito abriu o CTN, apontou o dedo em um artigo qualquer e fez a questão