O imposto de competência da União sobre serviços de transpor...

LETRA B

Literalidade da lei (CTN)

Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações

       Art. 68. O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador:

       I - a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município;

       II - a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território.

       Art. 69. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

       Art. 70. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Meu deus, a CF/88 nem recepcionou tais artigos. Atualmente tais fatos geradores são regulados pelos estados, por meio da Lei de ICMS. Lamentável a cobrança de dispositivos inócuos; demonstra que quem elabora a pergunta não está atualizado ou é da área, é apenas uma máquina.

E eu fiquei sem entender que imposto era esse cobrado pela União que nunca ouvi falar kkkkkk

Em todo o imposto é mais fácil cobrar do prestador ! Ele tem a habitualidade da atividade.

O sujeito abriu o CTN, apontou o dedo em um artigo qualquer e fez a questão