Em relação a conceitos, espécies e elementos fundamentais d...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista Financeiro e Contábil |

Q3031116 Direito Tributário

Em relação a conceitos, espécies e elementos fundamentais dos tributos no Brasil, assinale a alternativa correta, à luz do vigente ordenamento jurídico.

A cobrança dos tributos pode ser levada a efeito por meio de ato discricionário do agente administrativo.

As multas por infração à legislação tributária que impõem obrigações acessórias são, também, enquadradas no conceito de tributo.

Segundo o CTN, os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhoria, foros e preços públicos.

As taxas e os impostos poderão ter as mesmas bases de cálculo, mas não as mesmas alíquotas.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, e deve ser instituída mediante a lei.

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