De acordo com as Normas Gerais de Direito Tributário, são co...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3070948 Direito Tributário

De acordo com as Normas Gerais de Direito Tributário, são consideradas características essenciais dos tributos, EXCETO:

São prestações pecuniárias compulsórias.

Via de regra, devem ser instituídos através de lei.

Não podem ser utilizados com efeito de sanção a ato ilícito.

Podem ser cobrados mediante atividade discricionária do agente fiscal.

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