O Código Tributário Nacional prevê que as taxas cobradas pelos municípios, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador:

Question

A

Uma situação independente de qualquer atividade municipal específica, relativa ao contribuinte.

B

O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

D

A prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo município.

E

O exercício regular do poder disciplinar culminado à uma situação de qualquer atividade municipal específica, relativa ao contribuinte.

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Nícolas Cotrim · Accepted Answer

Alternativa [B] O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Art. 145 CF. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS:I - impostos;II - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO;III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. LETRA "B" É A CORRETA.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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