A respeito das taxas, considere as afirmativas a seguir e assinale a opção correta:

Question

A respeito das taxas, considere as afirmativas a seguir e assinale a opção correta: Alternativa A: Os Municípios poderão instituir taxa para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de sistemas
de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Ou Alternativa B: A natureza parafiscal das taxas restringe a sua cobrança aos serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Ou Alternativa C: A efetividade do exercício do poder de polícia que autoriza a cobrança de taxa pode ser demonstrada
pela mera existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício. Ou Alternativa D: As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos. Ou Alternativa E: A especificidade e divisibilidade da prestação de serviço de iluminação pública autoriza o seu custeio
através da cobrança de taxa pelo município.

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento UNICENTRO · Accepted Answer

Alternativa [C] A efetividade do exercício do poder de polícia que autoriza a cobrança de taxa pode ser demonstrada
pela mera existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

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A respeito das taxas, considere as afirmativas a seguir e as...

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