Questões de Concurso
Sobre atividade financeira do estado no direito tributário em direito tributário
Foram encontradas 70 questões
Q3228301
Direito Tributário
Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |
Q3199824
Direito Tributário
São princípios gerais da atividade econômica indicados na
Constituição Federal:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |
Q3165969
Direito Tributário
Em relação a finanças públicas e funções do Estado, julgue o item a seguir.
A equidade tributária pode ser alcançada tanto pelo princípio do benefício, segundo o qual cada indivíduo paga pelo benefício de determinado bem público, quanto pelo princípio da capacidade de pagamento, segundo o qual indivíduos com maior renda pagam mais tributos.
Q3154685
Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe diversos acréscimos
e alterações às premissas originais do projeto de Reforma
Tributária.
Acerca do tema assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Apesar de toda a lógica da tributação sobre o consumo tomar como referência o princípio da não cumulatividade, a própria Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou hipótese de incidência monofásica.
( ) A reforma aprovada criou, para diversas hipóteses, regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação, com impacto direto nas alíquotas de diferentes setores, produtos e serviços.
( ) Caberá à lei complementar fixar a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União.
As afirmativas são, respectivamente,
Acerca do tema assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Apesar de toda a lógica da tributação sobre o consumo tomar como referência o princípio da não cumulatividade, a própria Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou hipótese de incidência monofásica.
( ) A reforma aprovada criou, para diversas hipóteses, regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação, com impacto direto nas alíquotas de diferentes setores, produtos e serviços.
( ) Caberá à lei complementar fixar a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3154681
Direito Tributário
O Congresso Nacional aprovou, em dezembro de 2023, a Emenda
Constitucional nº 132, que instituiu o novo modelo de tributação
sobre o consumo, que será implantado, gradualmente, nos
próximos anos.
Sobre a Reforma Tributária, avalie os itens a seguir.
I. O Imposto Seletivo, de competência da União, poderá ter o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos.
II. Com a Reforma Tributária o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), terá suas alíquotas reduzidas a zero em todo o país, a partir de 2027.
III. A Reforma Tributária previu a possibilidade de criação de contribuições estaduais transitórias, que incidirão sobre produtos primários e semielaborados.
Está correto o que se afirma em
Sobre a Reforma Tributária, avalie os itens a seguir.
I. O Imposto Seletivo, de competência da União, poderá ter o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos.
II. Com a Reforma Tributária o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), terá suas alíquotas reduzidas a zero em todo o país, a partir de 2027.
III. A Reforma Tributária previu a possibilidade de criação de contribuições estaduais transitórias, que incidirão sobre produtos primários e semielaborados.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Tarde) |
Q3158017
Direito Tributário
Um dos objetivos da Reforma Tributária da Emenda Constitucional
132/2023 (EC 132/2023) foi criar mecanismos tributários de auxílio
à preservação do meio ambiente. Acerca de tais instrumentos
presentes na EC nº 132/2023, avalie as afirmativas a seguir:
I. O impacto ambiental passa a ser um dos possíveis critérios para a fixação de alíquotas diferenciadas de IPVA.
II. A concessão de incentivo regional de diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoa jurídica considerará, sempre que possível, critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
III. Do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados, certo percentual será creditado aos Municípios com base em indicadores de preservação ambiental de acordo com o que dispuser lei federal.
IV. Na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, os Estados e o Distrito Federal priorizarão projetos que prevejam ações de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
Está correto o que se afirma em:
I. O impacto ambiental passa a ser um dos possíveis critérios para a fixação de alíquotas diferenciadas de IPVA.
II. A concessão de incentivo regional de diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoa jurídica considerará, sempre que possível, critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
III. Do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados, certo percentual será creditado aos Municípios com base em indicadores de preservação ambiental de acordo com o que dispuser lei federal.
IV. Na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, os Estados e o Distrito Federal priorizarão projetos que prevejam ações de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde)
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário |
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
Q3113977
Direito Tributário
A Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional nº
132/2023 (EC 132/2023), veiculou diversas alterações no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias envolvendo prazos fiscais.
A respeito dessas alterações, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde)
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário |
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
Q3113970
Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece, em seu Art. 159
– A, que “Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e
sociais, nos termos do Art. 3º, III, ...”
Avalie se o referido fundo será instituído mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para:
I. realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura;
II. fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras;
III. promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.
Está correto o que se apresenta em
Avalie se o referido fundo será instituído mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para:
I. realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura;
II. fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras;
III. promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.
Está correto o que se apresenta em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde)
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário |
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
Q3113963
Direito Tributário
Assinale, entre as ideias abaixo relacionadas, aquela que indica
uma proposta reitora da nova Reforma Tributária levada a cabo
pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023).
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095389
Direito Tributário
A Prefeitura Municipal de Fortaleza alargou uma avenida que,
além da área da realização do empreendimento, reverberou na
zona do entorno, a qual se valorizou extraordinariamente em
consequência da realização da obra pública.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional (CTN).
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional (CTN).
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093920
Direito Tributário
Considerando a Reforma Tributária do Consumo, implementada
mediante a EC n.º 132/2023, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Juazeiro - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |
Q3077252
Direito Tributário
Eduardo Sabbag, ao narrar sobre o contexto histórico da
expressão latina, assim aduz:
“Insta frisar que a indigitada máxima latina foi-nos apresentada pela pena de Amílcar de Araújo Falcão, lembrado por Aliomar Baleeiro, que nos conta o contexto histórico do qual emanou a conhecida expressão. Baleeiro, referindo-se ao diálogo ocorrido entre o Imperador Vespasiano e seu filho Tito, narra que este, indagando o pai sobre o porquê da tributação dos usuários de banheiros ou mictórios públicos na Roma Antiga, foi levado a crer pelo genitor que a moeda não exalava odor como as cloacas públicas, e, portanto, dever-se-ia relevar todos os aspectos extrínsecos ao fato gerador, aceitando-se, sim, a tributação sobre aqueles que utilizavam tais recintos.”
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/
A expressão latina pecunia non olet (o dinheiro não tem cheiro), refere-se à questão que o Estado não está impedido de tributar uma renda pelo fato dela ser
“Insta frisar que a indigitada máxima latina foi-nos apresentada pela pena de Amílcar de Araújo Falcão, lembrado por Aliomar Baleeiro, que nos conta o contexto histórico do qual emanou a conhecida expressão. Baleeiro, referindo-se ao diálogo ocorrido entre o Imperador Vespasiano e seu filho Tito, narra que este, indagando o pai sobre o porquê da tributação dos usuários de banheiros ou mictórios públicos na Roma Antiga, foi levado a crer pelo genitor que a moeda não exalava odor como as cloacas públicas, e, portanto, dever-se-ia relevar todos os aspectos extrínsecos ao fato gerador, aceitando-se, sim, a tributação sobre aqueles que utilizavam tais recintos.”
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/
A expressão latina pecunia non olet (o dinheiro não tem cheiro), refere-se à questão que o Estado não está impedido de tributar uma renda pelo fato dela ser
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |
Q3066217
Direito Tributário
Em cumprimento ao planejamento operacional de determinada Prefeitura, no que diz respeito às ações a serem
implementadas para o aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos municipais, foi requisitado a Hipólito, auditor
fiscal municipal, a elaboração do conteúdo a ser aplicado em curso presencial sobre o seguinte tema: “Efeitos da ausência
ou do excesso de cobrança de impostos”. Finalizado o trabalho de elaboração do caderno didático para o referido curso, ele
julgou interessante a aplicação de processo avaliativo aos participantes, os quais deveriam ser capazes de discernir sobre o
que estaria certo e o que estaria equivocado sobre o conteúdo trabalhado. Considerando, hipoteticamente, que seja um dos
participantes do curso anteriormente referenciado, analise as afirmativas a seguir.
I. Excesso na cobrança de impostos pode desestimular o investimento privado e levar à desaceleração da economia.
II. Altas taxas tributárias podem resultar em menor geração de emprego e levar à redução da produção de bens e serviços.
III. Ineficiência na arrecadação de tributos pode ter como consequência a escassez de recursos para implementação de políticas públicas de suma importância para os cidadãos.
IV. Alta carga tributária, sem o esperado retorno na prestação de serviços públicos que atenda às expectativas dos cidadãos, pode estimular a sonegação fiscal.
Está correto o que se afirma em
I. Excesso na cobrança de impostos pode desestimular o investimento privado e levar à desaceleração da economia.
II. Altas taxas tributárias podem resultar em menor geração de emprego e levar à redução da produção de bens e serviços.
III. Ineficiência na arrecadação de tributos pode ter como consequência a escassez de recursos para implementação de políticas públicas de suma importância para os cidadãos.
IV. Alta carga tributária, sem o esperado retorno na prestação de serviços públicos que atenda às expectativas dos cidadãos, pode estimular a sonegação fiscal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042922
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
A tributação no setor público é sempre baseada em transações com contraprestação direta, garantindo uma relação de valor aproximadamente igual entre o valor dos serviços públicos prestados e os tributos cobrados dos cidadãos.
A tributação no setor público é sempre baseada em transações com contraprestação direta, garantindo uma relação de valor aproximadamente igual entre o valor dos serviços públicos prestados e os tributos cobrados dos cidadãos.
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auditor Fiscal |
Q3033382
Direito Tributário
Uma empresa de e-commerce, com sede no Brasil,
realiza vendas de produtos para consumidores em
diversos países. A empresa utiliza uma plataforma de
comércio eletrônico internacional para realizar as
vendas. Diante desse cenário, assinale a alternativa
que indica o principal desafio para a tributação dessa
operação:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - PROVA ANULADA |
Q2478630
Direito Tributário
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção incorreta:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2350565
Direito Tributário
A atividade financeira do Estado é desenvolvida com o fim
de obter, gerir e aplicar recursos públicos para promoção do
bem comum. Dentre os recursos públicos, o tributo se
destaca como principal fonte de custeio das atividades
estatais e está classificado legalmente como
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325857
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
Acerca da fiscalização tributária, é correto afirmar que, no
Brasil, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda
Pública ou de seus servidores, de informação obtida em
razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira
do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o
estado de seus negócios ou atividades.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325856
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
No contexto da interpretação e integração da legislação
tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que, no
caso de dispensa do cumprimento de obrigações
tributárias acessórias, a interpretação deve ser
estritamente literal, seguindo o que está expresso no
texto da Lei.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325823
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
A Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996,
regula o imposto estadual e do Distrito Federal sobre
operações envolvendo a circulação de mercadorias,
prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal, bem como comunicação, e estabelece
medidas adicionais. Dessa forma, conforme estipulado
pela Lei 87/96, a editora do Jornal da Cidade estará
isenta da incidência desse imposto.
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